Art. 46. do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 46.
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
§ 1oA prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
§ 2oA prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
§ 3oAs tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.
§ 4oSe a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
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Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
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A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
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A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
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A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
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As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.
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Julgado em 12/11/2026 · Rel. Glauco Fernandes
Embargos de declaração - erro material - pena definitiva - incorreta menção no acórdão - correção - omissão - substituição da pena privativa de liberdade - prestação pecuniária - inobservância do art. 312-a do código de trânsito brasileiro - norma especial - prestação de…
0009XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. José Xavier Magalhães Brandão (JD)
2º-a da lei n.º 7.716/1989. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dolo discriminatório evidenciado. Exaltação emocional. Irrelevância para a tipicidade penal. Perdão judicial. Ausência dos pressupostos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas…
0080XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Kárin Emmerich
Apelação criminal - furto majorado pelo repouso noturno (cp, art.155, caput e §1º) - recurso defensivo: absolvição por insuficiência de provas - descabimento - autoria e materialidade comprovadas - absolvição por atipicidade por meio da aplicação do princípio da insignificância…
0352XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
Restando devidamente comprovado nos autos que o embargante se dedica às atividades criminosas, não se mostra possível o reconhecimento do privilégio previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. V.V. Não procede o pleito de desclassificação da conduta tipificada no artigo 33…
5004XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
Apelações criminais - receptação qualificada - autoria e materialidade comprovadas - absolvição - inviabilidade - posse de arma de fogo e munição de uso permitido - domínio fático demonstrado - inépcia da denúncia - não ocorrência - correlação entre acusação e sentença observada…
0007XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Doorgal Borges de Andrada
Inteligência do artigo 78, §§ 1º e 2º, do cp. Preenchimento dos requisitos para a concessão do sursis especial. Afastamento da obrigação de prestação de serviços à comunidade. Reparação por danos morais. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Observância aos…
0024XXX-XX.XX24.8.13.XXXX