Art. 47 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 47 -
Interdição temporária de direitos
As penas de interdição temporária de direitos são:
I –proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
II –proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
III –suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. IV proibição de freqüentar determinados lugares.
V –proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
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Interdição temporária de direitos
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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As penas de interdição temporária de direitos são:
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. IV proibição de freqüentar determinados lugares.
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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Julgado em 12/11/2026 · Rel. Matheus Chaves Jardim
Viabilidade. Reparação de danos causados pela infração. Pedido constante em denúncia. Arbitramento devido. Recurso parcialmente provido.
0016XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 19/10/2026 · Rel. José Agenor de Aragão · 2ª Vice-Presidência
J. L. W. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 22, RECESPEC1). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 14, ACOR2. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte…
8001XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · CRIMINAL
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001XXX-XX.XX26.8.27.XXXX/TO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: DORIVAN DE MELO PEREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de DORIVAN DE MELO…
0001XXX-XX.XX26.8.27.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Luis Carlos Xavier · 2ª Câmara Criminal
Sentença condenatória.apelo da defesa – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO – RÉU MENOR DE 21 ANOS na data DOS FATOS – INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO cp – TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO FATO E…
0003XXX-XX.XX18.8.16.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca · 2ª Câmara Criminal
Desobediência (art. 330 do cp). Recurso da defesa. Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Competência do juízo da execução penal. Mérito. Manutenção da condenação, das penas e do regime fixados. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão…
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca · 2ª Câmara Criminal
43, vii, da lei nº 4.878/1965. Dispositivo que não autoriza a divulgação de expressões e fatos ofensivos perante terceiros. Animus diffamandi evidenciado pelas circunstâncias. Prova oral firme e convergente. Ingestão de bebida alcoólica pelas testemunhas que, por si só, não…
0028XXX-XX.XX23.8.16.XXXX