Art. 50 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 50 -
Pagamento da multa
A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
§ 1ºA cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando:
a)aplicada isoladamente;
b)aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;
c)concedida a suspensão condicional da pena.
§ 2ºO desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.
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Pagamento da multa
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A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando:
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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aplicada isoladamente;
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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Julgado em 11/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
Agravo em execução penal - isenção do pagamento da pena de multa por hipossuficiência finaceira - impossibilidade - pleito que carece de amparo legal - sanção pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal - recurso desprovido. É incabível a extinção da pena de multa…
1415XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 04/11/2026 · Rel. Walner Barbosa Milward de Azevedo
Apelação criminal - tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido - preliminar - ilicitude das provas - violação de domicílio - inocorrência - fundadas razões demonstradas - mérito - absolvição - impossibilidade - materialidade e autoria comprovadas -…
5008XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 04/11/2026 · Rel. Paulo de Tarso Tamburini Souza
Apelação criminal - desobediência e direção inabilitada - absolvição - impossibilidade - autoria e materialidade comprovadas - tráfico de drogas - desclassificação para uso - possibilidade - destinação mercantil não comprovada - competência do juizado especial criminal - remessa…
5004XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 23/10/2026 · Rel. Clauber Costa Abreu · 1ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por acusado condenado pela prática de furto simples, art. 155, caput, do CP. A denúncia narrou a subtração de um aparelho celular em um bar. Em primeiro grau, a sentença condenou o réuà pena de 1 (um) ano de reclusão, em…
5729XXX-XX.XX25.8.09.XXXX
Julgado em 22/10/2026 · Rel. Ruy A. Henriques · 5ª Câmara Criminal
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado e furto qualificado. Recurso do Ministério Público (apelação) conhecido e provido para condenar o réu Claudinei nas sanções do art. 157 §2º, incisos I, II e V, do CP com redação anterior à lei n…
0008XXX-XX.XX25.8.16.XXXX
Julgado em 21/10/2026 · Rel. Doorgal Borges de Andrada
Alteração da prestação pecuniária. Descabimento. Caráter inibitório. Não comprovação da impossibilidade de seu cumprimento. Ausência de motivo grave e cabal que justifique a alteração da pena substitutiva. Recurso não provido.
0000XXX-XX.XX22.8.13.XXXX