Art. 48 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 48 -
Limitação de fim de semana
Parágrafo único
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
Restando devidamente comprovado nos autos que o embargante se dedica às atividades criminosas, não se mostra possível o reconhecimento do privilégio previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. V.V. Não procede o pleito de desclassificação da conduta tipificada no artigo 33…
5004XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Marcílio Eustáquio Santos
Deve ser concedida a justiça gratuita, mediante a causa suspensiva de exigibilidade das custas, quando se tratar de réu hipossuficiente. 2. Na conformidade do previsto no art. 619 do CPP, os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual destinado a expungir…
0002XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 04/11/2026 · Rel. Eduardo Brum
Apelação criminal - ameaça e desacato - mérito - materialidade, autoria, dolo e tipicidade comprovados - palavra segura da vítima corroborada por depoimentos de policiais - validade - reconhecimento da semimputabilidade - impertinência - dosimetria - atenuante conduzindo a pena…
0001XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 29/10/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Bis in idem. Pena-base fixada no seu mínimo legal. Regime inicial. Reincidência. Cabimento de regime menos rigoroso ante a todas as circunstâncias judiciais favoráveis e inexistência de reincidência específica. Ameaça: atipicidade da conduta. Inexistência de temor referencial…
0057XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 28/10/2026 · Rel. Marcílio Eustáquio Santos
Teste do etilômetro. Prova testemunhal. Atipicidade. Inocorrência. Crime de perigo abstrato. Pena alternativa. Substituição da limitação de final de semana por prestação pecuniária. Inviabilidade. Aplicação da prestação de serviços à comunidade. Necessidade. Suspensão da…
0002XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 27/10/2026 · Rel. Valeria Rodrigues
É ilícita a cumulação das condições previstas nos §§1º e 2º do art. 78 do CP. Fixada pena inferior a seis meses, mostra-se desproporcional a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, devendo ser preservada apenas as obrigações compatíveis com o…
0015XXX-XX.XX22.8.13.XXXX