Art. 49 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 49 -
Multa
§ 1º
§ 2º
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Julgado em 11/11/2026 · Rel. Cássio Salomé
- A prestação pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e observar a condição econômica do condenado. Reconhecida a hipossuficiência do apelante, bem como fixada a pena-base no mínimo legal, mostra-se adequada a redução da prestação pecuniária…
0066XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
Apelação criminal - crime de perseguição - absolvição - impossibilidade - materialidade e autoria devidamente comprovadas - alegação de ausência de reiteração de condutas - descabimento - redução das penas-base - inadmissibilidade - retificação da fração empregada em decorrência…
5001XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Franklin Higino Caldeira Filho
Apelação criminal - roubo majorado pelo concurso de pessoas - absolvição - impossibilidade - materialidade e autoria comprovadas - atenuante da menoridade relativa - reconhecimento - necessidade - erro aritmético na terceira fase da dosimetria - redução da pena - imperatividade…
0056XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Paulo de Tarso Tamburini Souza
Apelação criminal - tráfico de drogas - preliminares - nulidade da busca pessoal - fundadas razões - cerceamento de defesa - princípio do pas de nullité sans grief - detração - regime inicial - recurso não provido 1. Não há nulidade da busca pessoal quando esta se apoia em…
0006XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
Apelações criminais - receptação qualificada - autoria e materialidade comprovadas - absolvição - inviabilidade - posse de arma de fogo e munição de uso permitido - domínio fático demonstrado - inépcia da denúncia - não ocorrência - correlação entre acusação e sentença observada…
0007XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
Apelação criminal - tráfico de drogas - absolvição - desclassificação para uso - inadmissibilidade - materialidade e autoria devidamente comprovadas - depoimentos de policiais militares - validade - redução da pena-base - descabimento - reconhecimento da atenuante da menoridade…
0005XXX-XX.XX22.8.13.XXXX