Art. 52 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 52 -
Suspensão da execução da multa
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Celso Jair Mainardi · 4ª Câmara Criminal
Pleito absolutório quanto ao delito de associação para o tráfico. Improcedência. Prova robusta da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre as acusadas. Irmãs que residiam no mesmo imóvel, utilizavam o mesmo veículo para distribuição de entorpecentes, armazenavam…
0000XXX-XX.XX25.8.16.XXXX
Julgado em 28/09/2026 · Rel. Celso Jair Mainardi · 4ª Câmara Criminal
Declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas testemunhas ouvidas em juízo. Tese defensiva avessa ao conjunto probatório. Princípio in dubio pro reo inaplicável. Ausência de dúvida capaz de afastar a convicção deste colegiado. Alegada ausência de lesividade e…
0014XXX-XX.XX18.8.16.XXXX
Julgado em 18/09/2026 · Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 3ª Câmara Criminal
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. Agravo em execução. Execução de pena de multa e penhora sobre vencimentos líquidos. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução interposto contra decisão da Vara de…
0001XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 05/09/2026 · Rel. Renato Naves Barcellos · 5ª Câmara Criminal
Assistência judiciária gratuita. Recurso de apelação não provido, na parte conhecida. I. Caso em exame
0001XXX-XX.XX22.8.16.XXXX
Julgado em 30/08/2026 · Rel. Humberto Luiz Carapunarla · 3ª Câmara Criminal
Caso em exame Agravo em execução penal interposto por condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, e § 1º, I, da Lei nº 11.343/2006, contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba que indeferiu pedido de desbloqueio da quantia de R$…
0007XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 24/08/2026 · Rel. Francisco Saraiva Dantas Sobrinho · Câmara Criminal
CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pela Defesa contra decisum do Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas, o qual indeferiu a suspensão da exigibilidade da pena de multa (R$ 7.813,06, equivalentes a 166 dias-multa) e autorizou o parcelamento em 12 (doze)…
0810XXX-XX.XX26.8.20.XXXX