Art. 53 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 53 -
Penas privativas de liberdade
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 03/11/2026 · Rel. Marco Antônio de Melo
Apelação criminal - porte ilegal de arma de fogo - uso de documento público falso - inépcia da denúncia - inocorrência - prescrição da pretensão punitiva - inviabilidade - art. 109, iii, do cp - prazo prescricional não alcançado - absolvição - impossibilidade - robustez do…
0428XXX-XX.XX19.8.13.XXXX
Julgado em 03/11/2026 · Rel. Marco Antônio de Melo
14, da lei 10.826/03 - porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - dosimetria - superação da súmula 231 do STJ - não cabimento - incompetência deste tribunal - recurso não provido. - Não há que se falar em superação da Súmula 231 do STJ, visto que, não verificada a…
0002XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 29/10/2026 · Rel. Beatriz Pinheiro Caires
Fato anterior a vigência da lei n.º 14.994/2024. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Circunstância atenuante. Redução da sanção abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 STJ. Indenização por danos morais. Preservação. Honorários do dativo. Trabalho em sede…
0001XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Dias Toffoli · Segunda Turma
Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal militar. Crime previsto no art. 303, § 1º, na forma do art. 53, § 2º, inciso I, do Código Penal Militar. Alegação de nulidade. Utilização de habeas corpus para a discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso…
Julgado em 08/10/2026 · Rel. Beatriz Pinheiro Caires
Vigência. 1. Considerando o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do réu, diante do modo qualificado de execução do delito (concurso de pessoas), da comprovada sua habitualidade delitiva e do valor da res furtiva, revela-se incabível a aplicação do princípio da…
0001XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 08/10/2026 · Rel. Dirceu Walace Baroni
Impossibilidade de redução abaixo do mínimo. Súmula 231/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Crime cometido mediante grave ameaça. Vedação legal. Sursis. Pena superior a dois anos. Descabimento. Gratuidade da justiça. Matéria afeta ao…
0002XXX-XX.XX24.8.13.XXXX