Art. 54 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 54 -
Penas restritivas de direitos
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 22/06/2026 · Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat · 4ª Câmara Criminal
790/2025. Recurso da defesa conhecido e não provido. Manutenção do indeferimento do benefício. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.790/2025, relativamente a…
4000XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 21/05/2026 · Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 1ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do recurso defensivo e deu-lhe parcial provimento apenas para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva relativamente aos delitos previstos no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, mantendo, no…
Julgado em 11/05/2026 · Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 2ª Câmara Criminal
Artigo 54, caput, da lei n.º 9.605/98. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Pleito de nulidade por inexistência de prova pericial. Não acolhimento. Crime de poluição que é de natureza formal e perigo abstrato e se concretiza com a potencialidade de dano à saúde humana ou…
0005XXX-XX.XX23.8.16.XXXX
Julgado em 13/01/2026 · Rel. Sival Guerra Pires · 4ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelos acusados, condenados pela prática dos crimes de furto qualificado e receptação, pleiteando o reconhecimento da invasão domiciliar, a absolvição por insuficiência probatória e revisão dosimétrica da pena.
5076XXX-XX.XX24.8.09.XXXX
Julgado em 24/09/2025 · Rel. Fortuna Grion
Apelação criminal - importunação sexual, favorecimento à exploração sexual de vulnerável e rufianismo - autoria, materialidade e tipicidade dos crimes devidamente comprovadas - declarações das ofendidas em harmonia com outras provas emergidas dos autos - erro de tipo essencial -…
0001XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 28/07/2025 · Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 2ª Vice-Presidência
E. J. B. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 34, RECESPEC1). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 26, ACOR2. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente…
5000XXX-XX.XX23.8.24.XXXX
5001XXX-XX.XX21.8.24.XXXX