Art. 55. do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 55.
Julgado em 04/11/2026 · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Suzano
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 que envolve as partes acima citadas, já qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei…
4004XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 29/10/2026 · Rel. Glauco Fernandes
Assistência judiciária gratuita. Reconhecimento. Réu declarado hipossuficiente. Destinação do valor da fiança. Competência do juízo da execução. - Tratando-se de réu reincidente, condenado à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, inviável o abrandamento do regime…
0007XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 22/10/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Rompimento sobejamente demonstrado pela prova testemunhal. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais avaliadas equivocadamente. Reavaliação necessária. Análise desfavorável da conduta social. Manutenção. Prática do crime durante cumprimento de pena. Maus antecedentes…
0305XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 19/10/2026 · CRIMINAL
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0008XXX-XX.XX22.8.27.XXXX/TO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: MARIA EDUARDA GASPAR LEITE RÉU: GENEILSON SEVERIANO DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de GENEILSON SEVERIANO DA…
0008XXX-XX.XX22.8.27.XXXX
Julgado em 16/10/2026 · Rel. Donizete Martins de Oliveira · 3ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A pena foi fixada em 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de…
5952XXX-XX.XX24.8.09.XXXX
Julgado em 15/10/2026 · Rel. Paulo de Tarso Tamburini Souza
Apelação criminal - preliminar - acordo de não persecução penal - rejeita - receptação - desclassificação para a modalidade culposa - não cabimento - reincidência - ausência de caracterização - pena restritiva de direitos - substituição - recurso não provido - pena readequada de…
0019XXX-XX.XX23.8.13.XXXX