Art. 56 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 56 -
Julgado em 30/09/2026 · Rel. Sylvia Marlene de Castro Figueiredo · 5ª Turma
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas (lei nº 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, i), importação de agrotóxico não autorizado (lei nº 14.785/2023, art. 56), contrabando (cp, art. 334-a) e desobediência (cp, art. 330)…
5002XXX-XX.XX24.4.03.XXXX
Julgado em 20/08/2026 · Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira
Trata-se de queixa-crime formulada por TIAGO MAXIMINIANO JUNQUEIRA contra PATRÍCIO NOÉ DA FONSECA, então Procurador Regional Eleitoral no Estado do Piauí, imputando-se ao querelado a prática dos crimes de difamação (CP, art. 139 c/c art. 141, inc. III), injúria (CP, art. 140…
1018XXX-XX.XX21.4.01.XXXX
Julgado em 26/05/2026 · Rel. Danton Soares Martins
Embargos de declaração defensivos - omissão - acórdão que não contém vício algum - rediscussão, em verdade, de matérias debatidas e devidamente escrutinadas no mesmo - inviabilidade - uso dos declaratórios, outrossim, para fins de prequestionamento - impossibilidade jurídica. 1-…
0011XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 25/02/2026 · Rel. Alexandre de Moraes · Primeira Turma
Comunhão de desíginios e contribuição efetiva dos réus, inclusive com a decisão de execução da vítima “marielle”, para produção de efeitos intimidatório e dissuasório para a manutenção e fortalecimento das atividades ilícitas da orcrim. Materialidade e autoria do crimes de…
Julgado em 02/12/2025 · Rel. Wild Afonso Ogawa · 4ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimentoà apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003). O embargante alega…
5193XXX-XX.XX24.8.09.XXXX
Julgado em 30/10/2025 · Rel. Luís Carlos Gambogi
Extinção do procedimento sem resolução de mérito. Manutenção da sentença por fundamentos diversos. Pretensão cautelar vinculada à oposição já julgada improcedente. Perda de eficácia da tutela cautelar. Recurso desprovido. I. Caso em exame
0031XXX-XX.XX10.8.13.XXXX