Art. 57 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 57 -
Julgado em 28/07/2026 · Rel. Roberto Lucas Pacheco · 2ª Câmara Criminal
Sessão de julgamento anterior que negou provimento ao recurso ministerial e, de ofício, converteu o julgamento em diligência para análise da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) ao acusado. Benefício negado pelo ministério público. Retorno dos…
5003XXX-XX.XX23.8.24.XXXX
Julgado em 10/06/2026 · Rel. Humberto Luiz Carapunarla · 3ª Câmara Criminal
Recurso de apelação do réu conhecido e parcialmente provido, com reforma da sentença para afastar a valoração negativa da circunstância judicial dos motivos do crime, estendendo-se a decisão ao corréu não apelante. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença…
0001XXX-XX.XX24.8.16.XXXX
Julgado em 12/03/2026 · Rel. Richardson Xavier Brant (JD 2G)
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Execução penal. Agravo em execução. Comutação de pena. Decreto presidencial n. 12.338/2024. Concurso de crimes impeditivos e não impeditivos. Ausência de cumprimento da fração de pena relativa ao crime não impeditivo. Benefício indevido…
1612XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 10/03/2026 · Rel. Ernani Guetten de Almeida · 3ª Câmara Criminal
Agentes que, em união de esforços e desígnios com adolescente, adentraram no estabelecimento comercial e subtraíram quantia em espécie mediante emprego de grave ameaça exercida com armas de fogo. Localização do automóvel utilizado no assalto que resultou na prisão em flagrante…
5013XXX-XX.XX22.8.24.XXXX
Julgado em 19/09/2025 · Rel. Wilson da Silva Dias · 3ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusadoà pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, além de dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, em razão do concurso de agentes. O…
0043XXX-XX.XX19.8.09.XXXX
Julgado em 18/09/2025 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Dosimetria. Alteração na fração de aumento na terceira fase. Impossibilidade. Artigo 68, parágrafo único, do código penal. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade do regime inicial semiaberto com a custódia cautelar. Condenação mantida. Recurso…
5031XXX-XX.XX25.8.13.XXXX