Art. 58 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 58 -
Pena de multa
Parágrafo único
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Sem data · Nova redaçãoAtual
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Julgado em 28/09/2026 · Rel. Constantinov · 3ª Câmara Criminal
Tráfico de drogas privilegiado (artigo 33, caput e § 4º, da lei nº 11.343/06) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16, caput, da lei nº 10.826/03). Pleitos de manutenção da atenuante da confissão e da minorante do tráfico privilegiado em fração máxima. Matérias…
0020XXX-XX.XX24.8.16.XXXX
Julgado em 09/09/2026 · Rel. Agostinho Gomes de Azevedo
Embargos infringentes em apelação - pena de multa - observância dos limites legais próprios da sanção pecuniária - mínimo de 10 e máximo de 360 dias-multa - intervalo entre os extremos legais - incidência da fração correspondente às circunstâncias judiciais desfavoráveis -…
0022XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 31/08/2026 · Rel. Celso Jair Mainardi · 4ª Câmara Criminal
Alegação de omissão quanto à aplicação do tema repetitivo n.º 1.258 do superior tribunal de justiça, à existência de provas independentes do reconhecimento de pessoas e à análise de documentos relacionados à localização do acusado antes da citação por edital. Vícios não…
0010XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 24/08/2026 · Rel. Celso Jair Mainardi · 4ª Câmara Criminal
não CONHECIMENTO. Ausência de interesse recursal. MAGISTRADO QUE não DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. preliminares. Arguição de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Diligências para encontrar o réu infrutíferas. Suspensão do processo. Posterior citação…
0023XXX-XX.XX16.8.16.XXXX
Julgado em 18/08/2026 · Rel. Yeda Athias
Agravo de instrumento - ação de desapropriação -obras de implantação de ponte - existência de ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada envolvendo o mesmo imóvel - conexão e prejudicialidade - risco de decisões conflitantes - art. 55, § 3º, do CPC - imissão provisória…
0077XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 17/08/2026 · Rel. Celso Jair Mainardi · 4ª Câmara Criminal
ESCORREITO RECRUDESCIMENTO DA VETORIAL das consequências do delito, EM RAZÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. Fundamentação idônea. Perda patrimonial suficientemente comprovada e que, no caso, ultrapassa o prejuízo inerente à natureza do delito. Atendimento aos ditames do artigo…
0007XXX-XX.XX25.8.16.XXXX