Art. 59 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 59 -
Fixação da pena
O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
I –as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II –a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III –o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
IV –a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.
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Fixação da pena
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O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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as penas aplicáveis dentre as cominadas;
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Sem data · Nova redaçãoAtual
a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Sem data · Nova redaçãoAtual
o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 16/11/2026 · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4018XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Em primeiro lugar, nos termos do art. 11 do Código de Processo Civil, a publicidade dos atos processuais constitui a regra no ordenamento jurídico, sendo o segredo de justiça medida…
4018XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 16/11/2026 · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4018XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/1995. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil…
4018XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 13/11/2026 · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4019XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/1995. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil…
4019XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
21, §2º, da lcp. Impossibilidade. Relação doméstica evidenciada. Bis in idem quanto ao reconhecimento da agravante do art. 61, II, "H". Inocorrência. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545 do STJ. Compensação integral com a agravante. Valor mínimo para…
5001XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
2º-a da lei nº 7.716/1989). Ausência de dolo específico ou desclassificação para injúria simples. Impossibilidade. Expressões proferidas em contexto de discussão. Utilização de elementos pejorativamente associados à cor da pele da vítima. Propósito deliberado de menosprezar e…
5001XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Matheus Chaves Jardim
-Os elementos constantes dos autos elidem a tese de erro de tipo, pois deixam evidente que o apelante detinha conhecimento acerca da real idade da ofendida.
0041XXX-XX.XX19.8.13.XXXX