Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
Multa substitutiva
Critérios especiais da pena de multa
Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
Multa substitutiva
Critérios especiais da pena de multa
Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
Multa substitutiva
A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.
A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.
A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.
A dependência química e o estado de abstinência, desacompanhados de prova pericial idônea que demonstre redução da capacidade de entendimento ou de autodeterminação ao tempo da ação, não autorizam o reconhecimento da semi-imputabilidade. 2. Documentos particulares relativos a…
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Maurício Pinto Ferreira
Apelação criminal - posse de arma de uso permitido e guarda de animais silvestres - preliminar - violação de domicilio - rejeitada - autorização expressa do morador - constatação visual - tema 280 do STF - mérito - absolvição - insuficiência probatória - impossibilidade -…
Apelação criminal - roubo majorado pelo emprego de arma branca e resistência - condutas previstas nos artigos 157, §2º, inciso vii, e 329, caput, ambos do código penal - desclassificação do roubo para furto e ameaça - impossibilidade - violência e grave ameaça comprovadas -…
Apelação criminal - tráfico de drogas - nulidade da busca pessoal - rejeição - fundada suspeita demonstrada - materialidade e autoria comprovadas - desclassificação para uso próprio - impossibilidade - dosimetria - condenação anterior pelo art. 28 da lei nº 11.343/06 -…
Julgado em 04/11/2026 · Rel. Doorgal Borges de Andrada
Direito penal e processual penal
Apelação criminal
Ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
- Não há nulidade por ausência de motivação, porquanto a sentença analisou a conduta em sua inteireza, examinando a culpabilidade, os maus antecedentes, a reincidência e o contexto de violência de gênero, o que justifica a eleição da resposta penal privativa de liberdade.
A ofensa à honra subjetiva do querelante está caracterizada nos autos, devendo ser mantida a condenação da querelada também nas iras do art. 140 do CP, nos termos da sentença. (DES. Edison feital leite - -revisor) v.v apelação criminal - crimes contra a honra - calúnia…