Art. 62 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 62 -
Agravantes no caso de concurso de pessoas
A pena será ainda agravada em relação ao agente que:
I –promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
II –coage ou induz outrem à execução material do crime;
III –instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;
IV –executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
Sem data · Redação originalAtual
Agravantes no caso de concurso de pessoas
Sem data · Nova redaçãoAtual
A pena será ainda agravada em relação ao agente que:
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Sem data · Nova redaçãoAtual
promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Sem data · Nova redaçãoAtual
coage ou induz outrem à execução material do crime;
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Sem data · Nova redaçãoAtual
instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 19/11/2026 · Rel. Franklin Higino Caldeira Filho
24-a da lei 11.340/06 - rejeição - autoria e materialidade demonstradas - pena-base no mínimo legal - inviabilidade - presença de circunstância judicial desfavorável - redução - cabimento - reconhecimento da confissão espontânea - possibilidade - abrandamento do regime prisional…
0010XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 19/11/2026 · Rel. Franklin Higino Caldeira Filho
Apelação criminal - injúria racial, ameaça e dano qualificado - absolvição - inviabilidade - materialidade, autoria e dolo demonstrados - redução da pena - impossibilidade - reconhecimento do concurso formal entre os crimes de ameaça - possibilidade - abrandamento de regime do…
5008XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 18/11/2026 · Rel. Élito Batista de Almeida
Bis in idem não configurado. Atenuante da reparação do dano afastada. Reparação tardia e decorrente de demanda judicial. Valor unitário do dia-multa mantido. Regime semiaberto adequado. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reiteração…
5006XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 18/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
Apelação criminal - tribunal do júri - homicídio qualificado e corrupção de menores - preliminares - confissão informal prestada no momento da abordagem policial - ausência de prévia cientificação quanto ao direito ao silêncio - rejeição - mérito - decisão manifestamente…
0002XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 18/11/2026 · Rel. Valladares do Lago
155, § 4º, inciso i, do código penal - pretensão de decote da qualificadora - impossibilidade de laudo pericial - prova oral firme e coerente - confissão judicial - possibilidade de comprovação por outros meios, nos termos do art. 167 do CPP - manutenção da qualificadora -…
5000XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 17/11/2026 · Rel. Jaubert Carneiro Jaques
35, caput, da lei nº 11.343/2006, - recursos de todos os apelantes - preliminar - ilicitude das provas por cumprimento irregular do mandado de prisão - violação de domicílio - improcedência - crime permanente - prefacial rejeitada - mérito -absolvição - impossibilidade - vínculo…
0042XXX-XX.XX20.8.13.XXXX