Art. 63 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 63 -
Reincidência
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Beatriz Pinheiro Caires
A condenação pelos delitos de vias de fato e ameaça deve ser mantida quando a prova oral produzida em juízo, corroborada pelos elementos informativos da investigação, demonstra de forma segura a autoria e a materialidade delitivas. 2. O depoimento de testemunha presencial, ainda…
0011XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Cabimento. Requisitos preenchidos. Dedicação à atividade criminosa não evidenciada. Réu primário e de bons antecedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena (art. 44, do código penal). Possibilidade. Requisitos preenchidos. Recurso parcialmente provido.
0010XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Octavio Augusto De Nigris Boccalini
16, caput, da lei 10.826/03) - preliminar (de ofício): prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada em relação ao crime de receptação - modalidade retroativa - extinção da punibilidade. Mérito: recurso ministerial - posse ilegal de munições de uso restrito - absolvição…
0004XXX-XX.XX18.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Kárin Emmerich
Apelação criminal - furto majorado pelo repouso noturno (cp, art.155, caput e §1º) - recurso defensivo: absolvição por insuficiência de provas - descabimento - autoria e materialidade comprovadas - absolvição por atipicidade por meio da aplicação do princípio da insignificância…
0352XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Rinaldo Kennedy Silva
Apelação criminal - tráfico de drogas e equiparados e associação para o tráfico de drogas - preliminar suscitada de ofício - omissão no dispositivo na sentença - ausência comprovada de prejuízo - observancia aos principios da economia processual e celeridade - preliminar…
0159XXX-XX.XX13.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Marcílio Eustáquio Santos
Vetor obrigatório de exasperação. Maus antecedentes. Reenquadramento como agravante da reincidência. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Recurso defensivo não provido, recurso ministerial provido.
5012XXX-XX.XX25.8.13.XXXX