O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
Limite das penas
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
Limite das penas
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
Julgado em 10/11/2026 · Rel. Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado)
Direito penal e processual penal
Apelação criminal
Estupro de vulnerável
Decadência e prescrição não configuradas. Preliminares de nulidade rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra das vítimas. Prova oral e elementos técnicos corroborativos. Majorante decorrente da autoridade familiar de fato. Continuidade delitiva…
Embargos de declaração em agravo em execução penal
Intempestividade
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de Agravo em Execução Penal, por intempestividade. A defesa sustenta omissão e contradição quanto à natureza da decisão posterior que indeferiu pedido de reconsideração e examinou precedente…
Julgado em 15/10/2026 · Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 5ª Câmara Criminal
Recurso de agravo
Execução penal (lei 7.210/1984, art
197). Decisão que indeferiu pedido de indulto com fulcro no decreto presidencial 12.338/2024 e procedeu à soma de penas. Insurgimento do reeducando. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que promoveu a unificação das penas impostas ao reeducando…
Apelação criminal - tribunal do júri - feminicídio - preliminar - nulidade da sentença - pena final superior ao máximo previsto no tipo penal - possibilidade diante de causas de aumento - distinção entre cálculo da pena e limite de cumprimento (art. 75 do cp) - mérito - decisão…
Julgado em 05/10/2026 · Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 2ª Câmara Criminal
Recurso de agravo em execução penal
Decisão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações oriundas de ações penais distintas
Insurgência defensiva
Caso concreto em que, embora se verifiquem pontos de aproximação entre as infrações, os títulos condenatórios evidenciam operações autônomas e individualizáveis, relativas a veículos distintos, realizadas em momentos próprios, com diferentes adquirentes e circunstâncias…