Art. 74 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 74 -
Resultado diverso do pretendido
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 16/10/2026 · CRIMINAL
Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0001XXX-XX.XX26.8.27.XXXX/TO AUTOR: MARYANA RODRIGUES GAMA DOS SANTOS RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DESPACHO/DECISÃO I ? Relatório. Maryana Rodrigues Gama dos Santos, devidamente qualificada nos autos, requereu a restituição de bem apreendido…
0001XXX-XX.XX26.8.27.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Lourival Pedro Chemim · 4ª Câmara Criminal
Manutenção da apreensão. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
0004XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Lourival Pedro Chemim · 4ª Câmara Criminal
Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Furto qualificado mediante fraude e abuso de confiança com concurso de pessoas e negativa de flagrante preparado. Pedido de detração penal. Matéria a ser apreciada pelo Juízo de Execução. Não conhecimento. pedido…
0007XXX-XX.XX23.8.16.XXXX
Julgado em 10/10/2026 · CRIMINAL
Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0014XXX-XX.XX26.8.27.XXXX/TO AUTOR: ALESSANDRO CARVALHO DOS SANTOS RÉU: SEM PARTE REQUERIDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida ajuizado por ALESSANDRO CARVALHO DOS SANTOS, por intermédio da Defensora…
0014XXX-XX.XX26.8.27.XXXX
Julgado em 09/10/2026 · Rel. Fausto Martin de Sanctis · 11ª Turma
Verbete (ementa-síntese) PROCESSO PENAL. Apelação criminal. Pedido de nomeação de fiel depositário. Veículo apreendido. Investigado. Impossibilidade. Bem supostamente adquirido com provento de crime. Alienação antecipada já determinada em procedimento próprio. Preservação do…
5001XXX-XX.XX26.4.03.XXXX
Julgado em 09/10/2026 · Rel. Fausto Martin de Sanctis · 11ª Turma
Verbete (ementa-síntese) PENAL. Processo penal. Apelação criminal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. ART. 118 do CPP. Documentos pessoais. Interesse à persecução penal. Necessidade de perícia. Prosseguimento das investigações pela polícia federal. Apelação…
5001XXX-XX.XX25.4.03.XXXX