Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
Concurso formal
Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
Concurso formal
Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Penal e processual penal
Recurso de apelação
Prejudicial de mérito
- "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente", conforme previsto no art. 119 do CP. - Decorrido lapso temporal superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível…
Apelação criminal - descumprimento de medida protetiva de urgência (art
24-a da lei nº 11.340/2006) e ameaça (art
147 do código penal) - atipicidade da conduta de ameaça - alegada ausência de temor real e de dolo específico - crime formal - materialidade e autoria comprovadas - depoimento da vítima em consonância com o interrogatório do acusado - réu que admitiu ter proferido as expressões…
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Matheus Chaves Jardim
Apelação criminal
Crimes de ameaça no contexto de violência doméstica
Relato da ofendida corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo
- Extraindo-se dos autos provas hábeis a comprovar a prática, pelo acusado, dos crimes narrados na denúncia, não tem lugar a edição de decreto absolutório. - Havendo se revestido de caráter intimidatório as ameaças proferidas pelo recorrente, impingindo temor às vítimas…
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Penal e processual penal
Recurso de apelação
Lesões corporais leve e gravíssima
Requisitos legais não preenchidos. Redimensionamento da pena. Necessidade. Primeira fase. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Segunda fase. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Constatação, após a redução da pena, da prescrição da pretensão punitiva…
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Embargos de declaração
Apelação criminal
Roubo majorado
A tempestividade recursal, como pressuposto objetivo para o conhecimento da insurgência, deve ser observada pelas partes, sob pena de preclusão da insurgência.
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Penal e processual penal
Apelação criminal
Roubo majorado
Recurso do ministério público. Majorante do emprego de arma branca (faca). Decote. Manutenção. ''novatio legis in mellius''. Inconstitucionalidade. ART. 4º da lei 13.654/18. Devido processo legislativo respeitado. Vício formal inexistente. Pena corretamente fixada. Manutenção. -…