Art. 72 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 72 -
Multas no concurso de crimes
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Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Élito Batista de Almeida
Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. Regime semiaberto. Recurso provido.
0157XXX-XX.XX16.8.13.XXXX
Julgado em 10/11/2026 · Rel. Júlio César Lorens
Apelação criminal - roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca - reconhecimento fotográfico na fase inquisitiva - inobservância do disposto no art. 226 do CPP - existência de outras provas de autoria delitiva - absolvição - inviabilidade. Arma branca -…
0000XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 10/11/2026 · Rel. Marcos Flávio Lucas Padula
Apelação criminal - tráfico de drogas privilegiado - posse irregular de arma de fogo de uso permitido - posse de arma de fogo com numeração suprimida - dosimetria - pena-base - natureza da droga - cocaína - valoração negativa - possibilidade - quantidade não expressiva -…
0002XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 06/11/2026 · Rel. Doorgal Borges de Andrada
Habitualidade criminosa. Inaplicabilidade. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.
5003XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Paula Cunha e Silva
Ausência de unidade de desígnios. Concurso material mantido. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
5011XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 04/11/2026 · Rel. Paula Cunha e Silva
Licitude da busca domiciliar. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Concurso formal próprio. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado. Manutenção. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame
0017XXX-XX.XX14.8.13.XXXX