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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/12/2017

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 33.000,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALOCNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Outros

JOSE LEANDRO GOMES MEDEIROS· OAB RJ 128631

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829· CPF 117.***.***-94

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103· CPF 265.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (20/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/03/2026

Distribuição

26/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE SAO GONCALOCNPJ

Advogados

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Autor:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Último movimento: Publicação 31/03/2026 (27/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

MUNICIPIO DE SAO GONCALOCNPJ

Advogados

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Autor:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Reu:

JOSE LEANDRO GOMES MEDEIROS

Último movimento: Recebidos os autos (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALOCNPJ

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Autor:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

JOSE LEANDRO GOMES MEDEIROS

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Reu:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Último movimento: Recebidos os autos (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/12/2017

Distribuição

21/12/2017

Valor

R$ 25.000,00

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130 (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

Advogados

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829

Último movimento: Transitado em Julgado (06/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/01/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667· CPF 055.***.***-60

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/12/2017

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 25.000,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO DE ITAGUAICNPJ

Advogados

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Autor:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829· CPF 117.***.***-94

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

RENATA MARCIA MARTINS SOARES GOMES· CPF 104.***.***-26

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 (04/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2018

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 33.000,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254· CPF 514.***.***-87

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667· CPF 055.***.***-60

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829· CPF 117.***.***-94

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (28/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Autor:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Último movimento: Transitado em Julgado (24/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/12/2017

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 33.000,00

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (19/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (30/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240

Autor:

CAROLINA PILLAR BERRIEL TOLEDO

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/12/2017

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 7.189,99

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

24/09/2025

Valor

R$ 33.000,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103· CPF 265.***.***-00

Reu:

BRUNO BICUDO GONCALVES· OAB RJ 168106· CPF 107.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRASCNPJ

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 58403

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Reu:

BRUNO BICUDO GONCALVES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRASCNPJ

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Reu:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 58403

Reu:

BRUNO BICUDO GONCALVES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRASCNPJ

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 58403

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

BRUNO BICUDO GONCALVES

Último movimento: Recebidos os autos (29/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRASCNPJ

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 58403

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

BRUNO BICUDO GONCALVES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/01/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/03/2017

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 57.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

05/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (08/07/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (08/07/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/12/2017

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 34.000,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PETROPOLISCNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829· CPF 117.***.***-94

Reu:

FLAVIA HAAS MARTURELLI· OAB RJ 176713· CPF 077.***.***-59

Reu:

JOÃO ANTONIUS VON SEEHAUSEN· OAB RJ 174562· CPF 126.***.***-04

Outros

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396· CPF 968.***.***-68

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Autor:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396· CPF 968.***.***-68

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829· CPF 117.***.***-94

Reu:

RICARDO VASSILAKIS BARTHOLO· CPF 038.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Autor:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Último movimento: Juntada de documento (10/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Autor:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Autor:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA HAAS MARTURELLI

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Autor:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2020

Distribuição

14/07/2020

Valor

R$ 80.000,00

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (23/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOSCNPJ

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ELISANGELA SOEMES BONAFE

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2020

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 80.000,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOSCNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829· CPF 117.***.***-94

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

ELISANGELA SOEMES BONAFE· OAB SP 198976· CPF 039.***.***-60

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 (07/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

14/07/2020

Distribuição

14/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOSCNPJ

Advogados

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829· CPF 117.***.***-94

Autor:

ELISANGELA SOEMES BONAFE· OAB SP 198976· CPF 039.***.***-60

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829· CPF 117.***.***-94

Reu:

ELISANGELA SOEMES BONAFE· OAB SP 198976· CPF 039.***.***-60

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Último movimento: Decurso de Prazo (27/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

14/07/2020

Distribuição

14/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOSCNPJ

Advogados

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829· CPF 117.***.***-94

Autor:

ELISANGELA SOEMES BONAFE· OAB SP 198976· CPF 039.***.***-60

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829· CPF 117.***.***-94

Reu:

ELISANGELA SOEMES BONAFE· OAB SP 198976· CPF 039.***.***-60

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (07/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOSCNPJ

Advogados

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829· CPF 117.***.***-94

Autor:

ELISANGELA SOEMES BONAFE· OAB SP 198976· CPF 039.***.***-60

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829· CPF 117.***.***-94

Reu:

ELISANGELA SOEMES BONAFE· OAB SP 198976· CPF 039.***.***-60

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibi... (06/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/12/2017

Distribuição

28/12/2017

Valor

R$ 33.000,00

Autor

SANTOS FILHO ADVOGADOSCNPJ

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO/RJ - MUNICIPIO DE CABO FRIO

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Autor:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829· CPF 117.***.***-94

Reu:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· CPF 101.***.***-10

Outros

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Último movimento: Juntada de Outros documentos - Demonstrativo (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CABO FRIOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Último movimento: Juntada de documento (14/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CABO FRIOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (14/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2022

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CABO FRIOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (14/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CABO FRIOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/12/2017

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 33.000,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

SANTOS FILHO ADVOGADOSCNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO/RJ

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829· CPF 117.***.***-94

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/12/2017

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 33.000,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Outros

FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR· OAB RJ 147689· CPF 055.***.***-31

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

DIEGO DA SILVA· OAB RJ 202008· CPF 126.***.***-84

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829· CPF 117.***.***-94

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Último movimento: Juntada de Carta precatória (08/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

05/02/2026

Valor

R$ 33.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891· CPF 055.***.***-58

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/05/2026 Petição Nº 266559/2026 - AgInt (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

09/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Último movimento: Recebidos os autos (12/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/07/2025

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Autor:

DIEGO DA SILVA

Autor:

FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR

Autor:

LUCIENNE PITCHON

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Autor:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· CPF 066.***.***-52

Reu:

FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR

Reu:

DIEGO DA SILVA

Último movimento: Transitado em Julgado (23/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

2. CESTEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891· CPF 055.***.***-58

Autor:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829· CPF 117.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891· CPF 055.***.***-58

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829· CPF 117.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3100277/MG (2025/0440527-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: LUCIÈNNE PITCHON - MG059494 RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA - MG115891 AGRAVADO: CESTEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG081511 ARGEU LÚCIO DE SOUZA JÚNIOR - MG115754 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2026. (21/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

ISS/ Imposto sobre ServiçosConsignação em Pagamento

Ajuizamento

28/12/2017

Distribuição

28/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

2. CESTEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891· CPF 055.***.***-58

Autor:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829· CPF 117.***.***-94

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