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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

50 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauSuspensão de Liminar e de Sentença

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RAQUEL TOLEDO MACHADO· OAB DF 0000000· CPF 152.***.***-93

Reu:

DIOGO TELLES AKASHI· OAB SP 207534· CPF 223.***.***-55

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/03/2025)

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—

TRF5- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

23/03/2020

Distribuição

23/03/2020

Valor

R$ 1.538.462,55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na EREsp 1898532/CE (2020/0253991-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTARIA - ABAT ADVOGADO: HALLEY HENARES NETO E OUTRO(S) - SP125645 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: CIGEL INDUSTRIAL LTDA REQUERIDO: CIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259 THIAGO BONAVIDES BORGES DA CU... (14/03/2025)

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—

TRF5- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 1.538.462,50

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CIGEL INDUSTRIAL LTDACNPJ

CIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB SP 255384· CPF 130.***.***-20

Reu:

TIAGO CONDE TEIXEIRA· OAB DF 024259· CPF 699.***.***-00

Reu:

THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR· OAB CE 019880· CPF 621.***.***-20

Reu:

SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO· OAB SP 249347· CPF 001.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 279617/2025 (01/04/2025)

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—

TRF5- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

23/03/2020

Distribuição

15/09/2020

Valor

R$ 1.538.462,55

Autor

CIGEL INDUSTRIAL LTDACNPJ

CIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR· OAB CE 019880· CPF 621.***.***-20

Último movimento: Juntada de Certidão de Intimação (05/10/2020)

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—

TRF5- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Alíquota ZeroAlíquotaCrédito Tributário+2

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

R$ 500.000,00

Autor

CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 023495· CPF 012.***.***-00

Outros

ARÃO BEZERRA ANDRADE· OAB CE 028335

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2144064/PE (2024/0172359-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 ARÃO BEZERRA ANDRADE - CE028335 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de pedidos de ingresso nos autos, na qualidade de amici curiae, formulados por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES – ANR e por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS – ABRAPE. O relator pode... (16/01/2025)

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—

TRF5- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 500.000,00

Autor

CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 023495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão de Intimação (04/05/2026)

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—

TRF5- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Incentivos fiscaisCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 500.000,00

Autor

CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 023495· CPF 012.***.***-00

Autor:

ARAO BEZERRA ANDRADE· CPF 035.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0806549742022405830020251014164420 (14/10/2025)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPRecurso Especial

Incentivos fiscaisRecurso Especial

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (14/10/2025)

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—

TRF3- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

19/02/2022

Distribuição

19/02/2022

Valor

R$ 95.769,00

Autor

CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOSCNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

SR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8 REGIAO FISCAL

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8 REGIAO FISCAL (SRRF08/SPO)

Advogados

Autor:

DIOGO TELLES AKASHI· OAB SP 207534· CPF 223.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827497/SP (2025/0006608-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS ADVOGADO: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025. (28/01/2025)

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—

TRF3- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOSCNPJ

Advogados

Reu:

DIOGO TELLES AKASHI· OAB SP 207534· CPF 223.***.***-55

Último movimento: Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 311536/2025 (09/04/2025)

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TRF3- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 95.769,00

Autor

CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOSCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8 REGIAO FISCAL (SRRF08/SPO)

SR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8 REGIAO FISCAL

Advogados

Autor:

DIOGO TELLES AKASHI· OAB SP 207534· CPF 223.***.***-55

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (13/01/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PISAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FAZENDA NACIONAL (AGRAVANTE)

Reu

2. CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DIOGO TELLES AKASHI· OAB SP 207534· CPF 223.***.***-55

Reu:

DIOGO TELLES AKASHI· OAB SP 207534· CPF 223.***.***-55

Último movimento: Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes) (09/04/2025)

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TRF2- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

29/10/2020

Distribuição

29/10/2020

Valor

R$ 25.078.304,71

Autor

INTEGRAR - CONSTRUCAO & MONTAGEMCNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Advogados

Autor:

FERNANDA NOGUEIRA LEMOS· OAB SP 458720· CPF 017.***.***-36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187625/RJ (2024/0466210-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: INTEGRAR - CONSTRUCAO & MONTAGEM ADVOGADO: FERNANDA NOGUEIRA LEMOS - SP458720 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO O art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) estabelece as linhas gerais de atuação da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas no auxílio aos Ministros da Corte nas atividades d... (04/02/2025)

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TRF2- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 25.078.304,71

Autor

INTEGRAR - CONSTRUCAO & MONTAGEMCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA NOGUEIRA LEMOS· OAB SP 458720· CPF 017.***.***-36

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 499989/2026 (19/05/2026)

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TRF2- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

17/02/2021

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 25.078.304,71

Autor

INTEGRAR - CONSTRUCAO & MONTAGEMCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Advogados

Autor:

FERNANDA NOGUEIRA LEMOS· OAB SP 458720· CPF 017.***.***-36

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5002978442020402511620241206122104 (06/12/2024)

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TRF4- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

26/11/2019

Distribuição

26/11/2019

Valor

R$ 9.336.106,87

Autor

GCA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACPF

GCA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA,CPF

GCA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACPF

GCA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACNPJ

+ 4 outros

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - MARINGA

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ BLAZIUS· OAB PR 031478· CPF 332.***.***-87

Reu:

MARCOS WANDERLEY DE SOUZA· CPF 298.***.***-72

Outros

VICTÓRIA CÚRCIO MACHADO ARANTES· OAB DF 053895· CPF 016.***.***-46

REBECA DRUMMOND DE ANDRADE MULLER E SANTOS· OAB DF 037763

ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA· OAB SP 246222· CPF 307.***.***-45

SAUL TOURINHO LEAL· OAB DF 022941

RICARDO OLIVEIRA GODOI· OAB SP 143250· CPF 149.***.***-56

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1905870/PR (2020/0303530-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: GCA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARCIO LUIZ BLAZIUS - PR031478 CERINO LORENZETTI - PR039974 ANA CAROLINA WEILER SILVA - PR040878 LUANA LORA BLAZIUS - PR070740 FABIANA CHINA LORENZETTI - PR069752 ASSISTENTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ASSISTENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC ADVO... (19/02/2025)

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TRF4- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

17/11/2020

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

GCA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARCIO LUIZ BLAZIUS· OAB PR 031478· CPF 332.***.***-87

Reu:

CERINO LORENZETTI· OAB PR 039974· CPF 370.***.***-53

Reu:

LUANA LORA BLAZIUS DE MATOS· CPF 062.***.***-09

Reu:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN· OAB PR 069752· CPF 051.***.***-31

Reu:

ANA CAROLINA WEILER SILVA· OAB PR 040878· CPF 007.***.***-94

Último movimento: Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (20/05/2026)

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TRF4- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

12/06/2020

Distribuição

12/06/2020

Valor

R$ 9.336.106,87

Autor

GCA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACPF

+ 4 outros

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ BLAZIUS· OAB PR 031478· CPF 332.***.***-87

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ (19/11/2020)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

17/11/2020

Distribuição

24/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ACZ INOX COMERCIAL LTDA (REQUERENTE)

10. SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (INTERESSADO)

11. SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (INTERESSADO)

12. CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS (INTERESSADO)

13. SERVICO NACIONAL DE APREDIZAGEM DO COOPERATIVISMO (INTERESSADO)

+ 7 outros

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (REQUERIDO)

3. GCA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

THIAGO RODRIGUES MARTINS· OAB DF 55015· CPF 045.***.***-43

Autor:

LIVIA CAMPOS DANTAS· OAB DF 38598

Autor:

DJALMA DE LIMA JÚNIOR· OAB SP 176688· CPF 248.***.***-10

Autor:

BRUNO MURAT DO PILLAR· OAB RJ 95245· CPF 042.***.***-08

Autor:

HELENO TAVEIRA TORRES· OAB PE 13189

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO RODRIGUES MARTINS· OAB DF 55015· CPF 045.***.***-43

Reu:

LIVIA CAMPOS DANTAS· OAB DF 38598

Reu:

DJALMA DE LIMA JÚNIOR· OAB SP 176688· CPF 248.***.***-10

Reu:

BRUNO MURAT DO PILLAR· OAB RJ 95245· CPF 042.***.***-08

Reu:

HELENO TAVEIRA TORRES· OAB PE 13189

+ outros advogados do reu

Último movimento: Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (20/05/2026)

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TRF3- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/05/2020

Distribuição

08/05/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CHEFE DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT/SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOSCNPJ

Advogados

Reu:

DIOGO TELLES AKASHI· OAB SP 207534· CPF 223.***.***-55

Reu:

CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA· OAB SP 286493· CPF 313.***.***-06

Reu:

MARCO ANTÔNIO INNOCENTI· OAB SP 130329· CPF 104.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (01/03/2025)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

CofinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (18/06/2026)

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—

TRF2- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Áreas de Livre Comércio - ZFM e/ou OutrasIsençãoLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 357.588,60

Autor

RESTAURANTE APOLINARIO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS· OAB ES 013545· CPF 102.***.***-00

Outros

MONIQUE SMARÇARO MACIEL· OAB ES 027505· CPF 122.***.***-64

TIAGO CONDE TEIXEIRA· OAB DF 024259· CPF 699.***.***-00

SACHA CALMON NAVARRO COELHO· OAB MG 009007· CPF 001.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (28/02/2026)

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TRF2- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RESTAURANTE APOLINARIO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS· OAB ES 013545· CPF 102.***.***-00

Autor:

TIAGO CONDE TEIXEIRA· OAB DF 024259· CPF 699.***.***-00

Autor:

SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO· OAB SP 249347· CPF 001.***.***-15

Autor:

MONIQUE SMARCARO MACIEL· CPF 122.***.***-64

Último movimento: Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/10/2025 para recurso (10/10/2025)

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TRF2- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Áreas de Livre Comércio - ZFM e/ou OutrasIsençãoLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 357.588,60

Autor

RESTAURANTE APOLINARIO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS· OAB ES 013545· CPF 102.***.***-00

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (09/04/2024)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPRecurso Especial

IsençãoRecurso Especial

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (cumpridos) (16/10/2025)

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—

TRF5- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE

Advogados

Autor:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 027628· CPF 040.***.***-26

Outros

THIAGO NOGUEIRA PINHO· OAB CE 029302

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2130054/CE (2024/0086519-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE027628 THIAGO NOGUEIRA PINHO - CE029302 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de pedidos de ingresso nos autos, na qualidade de amici curiae, formulados por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES – ANR e por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS – ABRAPE.... (16/01/2025)

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TRF5- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 027628· CPF 040.***.***-26

Autor:

THIAGO NOGUEIRA PINHO· CPF 042.***.***-30

Autor:

ILAN GORIN· OAB RJ 078485· CPF 715.***.***-15

Autor:

ALEXANDRE CHRISTOF GORIN· CPF 145.***.***-03

Autor:

FRANCISCO WILKIE REBOUCAS CARGAS JUNIOR· CPF 722.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (19/05/2026)

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TRF5- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não CumulatividadeCofinsContribuições Sociais+3

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 027628· CPF 040.***.***-26

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (14/03/2024)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPRecurso Especial

Não CumulatividadeRecurso Especial

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (01/07/2026)

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TRF5- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MENU BRANDS EIRELICNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 023495· CPF 012.***.***-00

Outros

ARÃO BEZERRA ANDRADE· OAB CE 028335

WAGNER WELLINGTON RIPPER· OAB SP 191933· CPF 212.***.***-75

DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS· OAB PE 021694· CPF 008.***.***-96

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310

FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA· OAB RJ 188575· CPF 010.***.***-12

+ outros representantes

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (04/03/2026)

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TRF5- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

13/05/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MENU BRANDS EIRELICNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 023495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/04/2026)

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TRF5- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Incentivos fiscaisCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MENU BRANDS EIRELICNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0806868602022405810020251014164441 (14/10/2025)

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TRF5- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MENU BRANDS EIRELICNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 023495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (03/03/2026)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPRecurso Especial

Incentivos fiscaisRecurso Especial

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (14/10/2025)

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