FLAVIO ROBERTO SILVA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/01/2022

Distribuição

20/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOSE JAIRO ALVES MARTINSCPF

EDNO JOSE DE OLIVEIRACPF

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSACPF

GERALDO RIBEIRO MAGALHAESCPF

FLAVIO NARCISO DA FONSECACPF

+ 4 outros

Outros

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032· CPF 028.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDNO JOSE DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDNO JOSE DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDNO JOSE DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA CORREA FERNANDES

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 094096

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE JAIRO ALVES MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA

Último movimento: Transitado em Julgado (07/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE JAIRO ALVES MARTINSCPF

EDNO JOSE DE OLIVEIRACPF

GERALDO RIBEIRO MAGALHAES

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA

Autor:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 094096

Autor:

MARIANA DE PAULA PEREIRA

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PATROCINIOCNPJ

WINITY II TELECOM LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO DALDA GRAZIANO GENOVESI OLIVEIRA· OAB SP 491956

Autor:

JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA· OAB MG 122227

Autor:

TIAGO MACHADO CORTEZ· OAB SP 155165

Autor:

TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA· OAB SP 310908

Reu:

ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA· OAB MG 096883

Reu:

EDESIO HENRIQUE SANTOS

Reu:

DANIELLA ABRAHAO PEREIRA MELO OLIVEIRA

Reu:

SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (25/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.CNPJ

Reu

WINITY II TELECOM LTDA.CNPJ

ONE INFRAESTRUTURA DE DADOS S.A.CNPJ

MUNICIPIO DE PATROCINIO

Advogados

Autor:

JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA· CPF 073.***.***-13

Autor:

TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA· OAB SP 310908· CPF 367.***.***-22

Autor:

PEDRO DALDA GRAZIANO GENOVESI OLIVEIRA· CPF 471.***.***-85

Autor:

TIAGO MACHADO CORTEZ· OAB SP 155165· CPF 074.***.***-25

Reu:

FRANCISCO RIBEIRO GAGO· OAB SP 228872· CPF 220.***.***-51

Reu:

RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA· OAB SP 106077· CPF 146.***.***-32

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032· CPF 028.***.***-19

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· CPF 066.***.***-32

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PATROCINIOCNPJ

WINITY II TELECOM LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA· OAB MG 122227

Autor:

PEDRO DALDA GRAZIANO GENOVESI OLIVEIRA· OAB SP 491956

Autor:

TIAGO MACHADO CORTEZ· OAB SP 155165

Autor:

TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA· OAB SP 310908

Reu:

SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN

Reu:

ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA· OAB MG 096883

Reu:

EDESIO HENRIQUE SANTOS

Reu:

DANIELLA ABRAHAO PEREIRA MELO OLIVEIRA

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PATROCINIOCNPJ

WINITY II TELECOM LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO DALDA GRAZIANO GENOVESI OLIVEIRA· OAB SP 491956

Autor:

TIAGO MACHADO CORTEZ· OAB SP 155165

Autor:

TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA· OAB SP 310908

Autor:

JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA· OAB MG 122227

Reu:

ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA· OAB MG 096883

Reu:

EDESIO HENRIQUE SANTOS

Reu:

DANIELLA ABRAHAO PEREIRA MELO OLIVEIRA

Reu:

GABRIEL SILVA PERES

Reu:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

LicençasRecurso Especial

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

10/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. WINITY II TELECOM LTDA. (AGRAVADO)

3. WINITY S.A (AGRAVADO)

4. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Autor:

ROGERIO MARCIO DIAS MONTEIRO· OAB MG 180633· CPF 011.***.***-71

Autor:

PEDRO DALDA GRAZIANO GENOVESI OLIVEIRA· OAB SP 491956· CPF 471.***.***-85

Autor:

FRANCISCO RIBEIRO GAGO· OAB SP 228872· CPF 220.***.***-51

Autor:

TIAGO MACHADO CORTEZ· OAB SP 155165

+ outros advogados do autor

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Reu:

ROGERIO MARCIO DIAS MONTEIRO· OAB MG 180633· CPF 011.***.***-71

Reu:

PEDRO DALDA GRAZIANO GENOVESI OLIVEIRA· OAB SP 491956· CPF 471.***.***-85

Reu:

FRANCISCO RIBEIRO GAGO· OAB SP 228872· CPF 220.***.***-51

Reu:

TIAGO MACHADO CORTEZ· OAB SP 155165

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (24/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/03/2019

Distribuição

21/03/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ROMARIACNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN· CPF 083.***.***-81

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032· CPF 028.***.***-19

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ROMARIA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· CPF 088.***.***-21

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· CPF 038.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ROMARIACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Autor:

FLÁVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Reu:

RAFAEL ASSED DE CASTRO

Último movimento: Juntada de documento (09/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ROMARIACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

FLÁVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

RAFAEL ASSED DE CASTRO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ROMARIACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

FLÁVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Reu:

RAFAEL ASSED DE CASTRO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ROMARIACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Autor:

SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Autor:

FLÁVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Reu:

RAFAEL ASSED DE CASTRO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE ROMARIACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL ASSED DE CASTRO

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ROMARIACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

RAFAEL ASSED DE CASTRO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO RIBEIRO PEREIRACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ADALBERTO MINCHILLO NETOCPF

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

NORIVAL LUIZ BARBOSACPF

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

RODRIGO RIBEIRO PEREIRACPF

ADALBERTO MINCHILLO NETOCPF

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

NORIVAL LUIZ BARBOSACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA

Autor:

DANILO BURLE CARNEIRO DE ABREU

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Autor:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA· OAB SP 410539

Autor:

PATRICK MARIANO FONSECA CARDOSO

+ outros advogados do autor

Reu:

FLÁVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Reu:

AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA

Reu:

DANILO BURLE CARNEIRO DE ABREU

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Reu:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA· OAB SP 410539

+ outros advogados do reu

Outros

ROGERIO MARCIO DIAS MONTEIRO· OAB MG 180633· CPF 011.***.***-71

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471· CPF 073.***.***-74

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADALBERTO MINCHILLO NETOCPF

ATAIDE VILELACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

RODRIGO RIBEIRO PEREIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

ALDO GURIAN JUNIOR

Reu:

FLÁVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (03/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADALBERTO MINCHILLO NETOCPF

NORIVAL LUIZ BARBOSACPF

ATAIDE VILELACPF

RODRIGO RIBEIRO PEREIRACPF

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

ALDO GURIAN JUNIOR· OAB MG 063488· CPF 718.***.***-87

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032· CPF 028.***.***-19

Reu:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· CPF 073.***.***-74

Reu:

ROGERIO MARCIO DIAS MONTEIRO· CPF 011.***.***-71

Reu:

ARNALDO SILVA JUNIOR· CPF 719.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ATAIDE VILELACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

NORIVAL LUIZ BARBOSACPF

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

RODRIGO RIBEIRO PEREIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

FLÁVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Reu:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA· OAB SP 410539

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADALBERTO MINCHILLO NETOCPF

ATAIDE VILELACPF

NORIVAL LUIZ BARBOSACPF

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

RODRIGO RIBEIRO PEREIRACPF

Advogados

Reu:

ALDO GURIAN JUNIOR

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Reu:

FLÁVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADALBERTO MINCHILLO NETOCPF

ATAIDE VILELA

MUNICIPIO DE PASSOS

NORIVAL LUIZ BARBOSACPF

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

+ 1 outros

Advogados

Autor:

HUGO HENRIQUE LANNES ARAUJO· OAB MG 144248· CPF 089.***.***-63

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Autor:

JULIANA MAURA MANERA DIAS CAMPOS PHILOMENO· OAB MG 122835

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

HUGO HENRIQUE LANNES ARAUJO· OAB MG 144248· CPF 089.***.***-63

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Reu:

JULIANA MAURA MANERA DIAS CAMPOS PHILOMENO· OAB MG 122835

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CIVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2026 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: ATAIDE VILELA e outros Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). Defiro o pedido de fls.1970. Cumpridas as providências e não havendo custas a serem recolhidas, ao arquivo, com baixa definitiva, bem como sobre os ofícios expedidos de fls. 1973/1977, no prazo de quinze dias. Adv - ALDO GURIAN JUNIOR, RODRIGO RIBEIRO PEREIRA, WEDERSON ADVINCULA SIQ... (22/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/02/2015

Distribuição

24/02/2015

Valor

R$ 48.656,00

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (27/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2020

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRE ALVES BORGESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/01/2018

Distribuição

14/02/2018

Valor

R$ 48.656,00

Autor

ALEXANDRE ALVES BORGESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032· CPF 028.***.***-19

Autor:

FLÁVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Autor:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA· OAB SP 410539

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Autor:

AMANDA CORREA FERNANDES· OAB MA 027720· CPF 027.***.***-59

+ outros advogados do autor

Último movimento: Informação (30/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2020

Distribuição

24/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALEXANDRE ALVES BORGES (EMBARGANTE)

Reu

ALEXANDRE ALVES BORGES

Advogados

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Autor:

AMANDA CORREA FERNANDES· OAB MG 167317· CPF 027.***.***-59

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032· CPF 028.***.***-19

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

AMANDA CORREA FERNANDES· OAB MG 167317· CPF 027.***.***-59

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032· CPF 028.***.***-19

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000492-29.2015.8.26.0434 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - ALEXANDRE ALVES BORGES - Vistos. Fls. 1105/1375: Ciência às partes. Abra-se vista ao DD. Representante do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO ROBERTO SILVA (OAB 118780/MG), RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (OAB 83032/MG) (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALApelação Criminal

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JOSE ROBERTO BERNARDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ANTONIO DE PADUA CARDOSOCPF

ALESSANDRA BEATRIZ MARTINSCPF

JOSE ROBERTO BERNARDESCPF

ANTONIO CLARET DE OLIVEIRACPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Autor:

FLÁVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Reu:

ANTONIO DE PADUA CARDOSO

Reu:

GUSTAVO ARAUJO TELES

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

FLÁVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Reu:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471

+ outros advogados do reu

Outros

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALRecurso Especial

Ajuizamento

23/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO BERNARDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO BERNARDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (29/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO BERNARDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALRecurso Extraordinário

Ajuizamento

23/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO BERNARDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO BERNARDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA

Último movimento: Recebidos os autos (23/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALApelação Criminal

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALRecurso Especial

Ajuizamento

23/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO BERNARDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471· CPF 073.***.***-74

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO BERNARDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (29/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO BERNARDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALRecurso Extraordinário

Ajuizamento

23/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO BERNARDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471· CPF 073.***.***-74

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO BERNARDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471· CPF 073.***.***-74

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Último movimento: Recebidos os autos (23/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

28/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSÉ ROBERTO BERNARDES (RECORRENTE)

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471· CPF 073.***.***-74

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032· CPF 028.***.***-19

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Reu:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471· CPF 073.***.***-74

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032· CPF 028.***.***-19

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

21/05/2008

Distribuição

21/05/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSÉ ROBERTO BERNARDES (RECORRENTE)

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471· CPF 073.***.***-74

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032· CPF 028.***.***-19

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Reu:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471· CPF 073.***.***-74

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032· CPF 028.***.***-19

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Mero expediente (06/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADALBERTO MINCHILLO NETOCPF

ARNALDO SILVA JUNIORCPF

ATAIDE VILELACPF

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Reu:

ALDO GURIAN JUNIOR· OAB MG 63488

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Reu:

JULIANA MAURA MANERA DIAS CAMPOS PHILOMENO· OAB MG 122835

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (04/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ROSANILDE ANTUNES DE MACEDO FERREIRACPF

ALESSANDRA MACIEL REIS DE MACEDOCPF

MARCO ANTONIO SANTOS FARIASCPF

WERLEI FERREIRA DE MACEDOCPF

Outros

TERESA CRISTINA URATA DE OLIVEIRA· OAB MG 100113

MARIA HILDA ANDRADE JUNQUEIRA LEAO CARNEIRO· OAB MG 167805· CPF 101.***.***-73

MARCELO VASCONCELOS DOS REIS· OAB MG 78632

PAULO ANIBAL BRAGANTI· OAB MG 79123· CPF 595.***.***-49

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de contrarrazões (30/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Falsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/02/2026

Distribuição

13/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALESSANDRA MACIEL REIS DE MACEDOCPF

ROSANILDE ANTUNES DE MACEDO FERREIRACPF

MARCO ANTONIO SANTOS FARIASCPF

WERLEI FERREIRA DE MACEDOCPF

Advogados

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Reu:

SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN· OAB MG 126398

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

PAULO ANIBAL BRAGANTI· OAB MG 79123

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

11/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL SALOMÃO DA COSTACPF

Reu

SECRETARIO DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ARAPORA

Advogados

Autor:

RENATO LOPES DA SILVA· OAB GO 38157

Reu:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· OAB MG 47825

Outros

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Concurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL SALOMÃO DA COSTACPF

Reu

SECRETARIO DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ARAPORA

Advogados

Autor:

RENATO LOPES DA SILVA

Reu:

GERALDO CESAR TAMEIRAO

Último movimento: Juntada de documento (14/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL SALOMÃO DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE ARAPORA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Concurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL SALOMÃO DA COSTACPF

Reu

SECRETARIO DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ARAPORA

Advogados

Autor:

RENATO LOPES DA SILVA

Reu:

GERALDO CESAR TAMEIRAO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/01/2014

Distribuição

24/01/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL SALOMÃO DA COSTACPF

Reu

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃOCNPJ

SECRETARIO DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ARAPORA

Advogados

Autor:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· OAB MG 47825· CPF 491.***.***-91

Autor:

RENATO LOPES DA SILVA· OAB GO 38157

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Autor:

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· OAB MG 47825· CPF 491.***.***-91

Reu:

RENATO LOPES DA SILVA· OAB GO 38157

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (09/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Concurso Público / EditalAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL SALOMÃO DA COSTACPF

Reu

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃOCNPJ

SECRETARIO DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ARAPORA

Advogados

Autor:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· OAB MG 47825· CPF 491.***.***-91

Autor:

RENATO LOPES DA SILVA· OAB GO 38157

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Autor:

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· OAB MG 47825· CPF 491.***.***-91

Reu:

RENATO LOPES DA SILVA· OAB GO 38157

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE MANDADO DE SEGURANÇA DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023 IMPETRANTE: DANIEL SALOMÃO DA COSTA; IMPETRADO: SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ARAPORA e outros Ato ordinatório vista autor. Prazo de 0010 dia(s). Para manifestar acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Adv - RENATO LOPES DA SILVA. ATENÇÃO... (28/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Concurso Público / EditalRecurso Especial

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL SALOMÃO DA COSTACPF

Reu

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃOCNPJ

SECRETARIO DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ARAPORA

Advogados

Autor:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· OAB MG 47825· CPF 491.***.***-91

Autor:

RENATO LOPES DA SILVA· OAB GO 38157

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Autor:

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· OAB MG 47825· CPF 491.***.***-91

Reu:

RENATO LOPES DA SILVA· OAB GO 38157

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE MANDADO DE SEGURANÇA DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023 IMPETRANTE: DANIEL SALOMÃO DA COSTA; IMPETRADO: SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ARAPORA e outros Ato ordinatório vista autor. Prazo de 0010 dia(s). Para manifestar acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Adv - RENATO LOPES DA SILVA. ATENÇÃO... (28/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concurso Público / EditalApelação Cível

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

09/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL SALOMÃO DA COSTACPF

Reu

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃOCNPJ

SECRETARIO DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ARAPORA

Advogados

Autor:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· OAB MG 47825· CPF 491.***.***-91

Autor:

RENATO LOPES DA SILVA· OAB GO 38157

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Autor:

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· OAB MG 47825· CPF 491.***.***-91

Reu:

RENATO LOPES DA SILVA· OAB GO 38157

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE MANDADO DE SEGURANÇA DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023 IMPETRANTE: DANIEL SALOMÃO DA COSTA; IMPETRADO: SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ARAPORA e outros Ato ordinatório vista autor. Prazo de 0010 dia(s). Para manifestar acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Adv - RENATO LOPES DA SILVA. ATENÇÃO... (28/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concurso Público / EditalApelação Cível

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

09/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL SALOMÃO DA COSTACPF

Reu

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃOCNPJ

SECRETARIO DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ARAPORA

Advogados

Autor:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· OAB MG 47825· CPF 491.***.***-91

Autor:

RENATO LOPES DA SILVA· OAB GO 38157

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Autor:

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· OAB MG 47825· CPF 491.***.***-91

Reu:

RENATO LOPES DA SILVA· OAB GO 38157

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RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE MANDADO DE SEGURANÇA DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023 IMPETRANTE: DANIEL SALOMÃO DA COSTA; IMPETRADO: SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ARAPORA e outros Ato ordinatório vista autor. Prazo de 0010 dia(s). Para manifestar acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Adv - RENATO LOPES DA SILVA. ATENÇÃO... (28/06/2023)

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