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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/08/2022

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS· OAB MG 107790

Autor:

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/04/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS· OAB MG 107790· CPF 004.***.***-79

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0052804582011813018320250507163800 (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/04/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTOCPF

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS

Advogados

Autor:

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTO· OAB MG 65329· CPF 351.***.***-15

Autor:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS· OAB MG 107790· CPF 004.***.***-79

Autor:

LUANA PINHEIRO· OAB MG 96806· CPF 053.***.***-45

Reu:

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTO· OAB MG 65329· CPF 351.***.***-15

Reu:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS· OAB MG 107790· CPF 004.***.***-79

Reu:

LUANA PINHEIRO· OAB MG 96806· CPF 053.***.***-45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 3ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 07/10/2025 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA BARROS e outros Ato ordinatório vista mp. Adv - CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTO, RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS. (09/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Reu

DOUGLAS JORGE BARBOSACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS· OAB MG 107790

Reu:

ALEX DE SOUZA PINTO· OAB MG 177892

Último movimento: Transitado em Julgado (03/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Erro MédicoAgravo Interno Cível

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

16/05/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (06/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 203.577,28

Último movimento: Decorrido prazo de RAFAEL MORTIMER CAMBRAIA em 13/03/2026 23:59. (14/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DANIEL MORTIMER CAMBRAIACPF

JOSE MILAGRES NOGUEIRACPF

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

SERGEL ENGENHARIA LTDACNPJ

RAFAEL MORTIMER CAMBRAIACPF

+ 1 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DANIEL MORTIMER CAMBRAIACPF

JOSE MILAGRES NOGUEIRACPF

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

LEONARDO MORTIMER CAMBRAIACPF

RAFAEL MORTIMER CAMBRAIACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER C.DE ALMEIDA· OAB MG 80050

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 23405· CPF 115.***.***-15

Reu:

BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM· OAB MG 121715· CPF 062.***.***-97

Reu:

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA· OAB MG 142189

Reu:

ANDERSON COELHO PEREIRA· OAB MG 96606

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (30/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DANIEL MORTIMER CAMBRAIACPF

JOSE MILAGRES NOGUEIRACPF

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

LEONARDO MORTIMER CAMBRAIACPF

RAFAEL MORTIMER CAMBRAIACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER C.DE ALMEIDA· OAB MG 80050

Reu:

BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM· OAB MG 121715· CPF 062.***.***-97

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 23405· CPF 115.***.***-15

Reu:

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO· OAB MG 142841

Reu:

ANDERSON COELHO PEREIRA· OAB MG 96606

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

DANIEL MORTIMER CAMBRAIACPF

JOSE MILAGRES NOGUEIRACPF

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

LEONARDO MORTIMER CAMBRAIACPF

RAFAEL MORTIMER CAMBRAIACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER C.DE ALMEIDA· OAB MG 80050

Reu:

BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM· OAB MG 121715· CPF 062.***.***-97

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 23405· CPF 115.***.***-15

Reu:

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA· OAB MG 142189

Reu:

DOUGLAS DA COSTA SILVA· OAB MG 150657

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SERGEL ENGENHARIA LTDACNPJ

LEONARDO MORTIMER CAMBRAIACPF

JOSE MILAGRES NOGUEIRACPF

DANIEL MORTIMER CAMBRAIACPF

RAFAEL MORTIMER CAMBRAIACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER C.DE ALMEIDA· OAB MG 80050

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 23405· CPF 115.***.***-15

Reu:

BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM· OAB MG 121715· CPF 062.***.***-97

Reu:

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA· OAB MG 142189

Reu:

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO· OAB MG 142841

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

14/08/2013

Distribuição

14/08/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (14/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

03/03/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Decisão) (30/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

REIZER MATOS GONCALVESCPF

LUCIANA SOUZA MATOSCPF

MARIA PATRICIA GARCIA E SOUZACPF

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETECNPJ

+ 5 outros

Advogados

Reu:

RAFAEL ANTUNES FREDERICO· OAB MG 110076

Reu:

LEANDRO HENRIQUES GONCALVES· OAB MG 117061

Reu:

WELLINGTON JOSE MENEZES ALVES· OAB MG 77980· CPF 235.***.***-53

Reu:

LUIZ FERNANDO DE FREITAS MAFUZ· OAB MG 46116· CPF 524.***.***-04

Reu:

CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES· OAB MG 117599

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Reu

MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADORCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETECNPJ

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS· OAB MG 107790

Reu:

GILCINEA DA CONSOLACAO TELES

Reu:

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO· OAB MG 56401

Último movimento: Transitado em Julgado (29/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/08/2022

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS· OAB MG 107790

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/04/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS· OAB MG 107790· CPF 004.***.***-79

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0052804582011813018320250507163800 (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS· OAB MG 107790

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS· OAB MG 107790

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS· OAB MG 107790

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTO· OAB MG 65329

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS· OAB MG 107790

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTO· OAB MG 65329

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS· OAB MG 107790

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

01/04/2011

Distribuição

01/04/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTOCPF

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS

Advogados

Autor:

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTO· OAB MG 65329· CPF 351.***.***-15

Autor:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS· OAB MG 107790· CPF 004.***.***-79

Autor:

LUANA PINHEIRO· OAB MG 96806· CPF 053.***.***-45

Reu:

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTO· OAB MG 65329· CPF 351.***.***-15

Reu:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS· OAB MG 107790· CPF 004.***.***-79

Reu:

LUANA PINHEIRO· OAB MG 96806· CPF 053.***.***-45

Último movimento: Remessa (outros motivos) (17/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Improbidade AdministrativaRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

09/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTOCPF

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS

Advogados

Autor:

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTO· OAB MG 65329· CPF 351.***.***-15

Autor:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS· OAB MG 107790· CPF 004.***.***-79

Autor:

LUANA PINHEIRO· OAB MG 96806· CPF 053.***.***-45

Reu:

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTO· OAB MG 65329· CPF 351.***.***-15

Reu:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS· OAB MG 107790· CPF 004.***.***-79

Reu:

LUANA PINHEIRO· OAB MG 96806· CPF 053.***.***-45

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 465,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (22/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2026

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Advogados

Reu:

ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES

Reu:

ANDERSON COELHO PEREIRA· OAB MG 96606

Reu:

ALISSON DIAS LAUREANO· OAB MG 152399

Reu:

DOUGLAS DA COSTA SILVA

Reu:

LEANDRO LUIS HENRIQUES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (04/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/01/2026

Distribuição

08/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Advogados

Reu:

DOUGLAS DA COSTA SILVA

Reu:

ALISSON DIAS LAUREANO· OAB MG 152399

Reu:

GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA

Reu:

ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES

Reu:

ANDERSON COELHO PEREIRA· OAB MG 96606

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (04/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Advogados

Reu:

ALISSON DIAS LAUREANO· OAB MG 152399

Reu:

GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA

Reu:

ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES

Reu:

ANDERSON COELHO PEREIRA· OAB MG 96606

Reu:

LEANDRO LUIS HENRIQUES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Advogados

Reu:

DOUGLAS DA COSTA SILVA

Reu:

ALISSON DIAS LAUREANO· OAB MG 152399

Reu:

GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA

Reu:

ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES

Reu:

ANDERSON COELHO PEREIRA· OAB MG 96606

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Advogados

Reu:

WLADIMIR RODRIGUES DIAS

Reu:

DOUGLAS DA COSTA SILVA

Reu:

ALISSON DIAS LAUREANO· OAB MG 152399

Reu:

GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA

Reu:

ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Reu

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Advogados

Reu:

WLADIMIR RODRIGUES DIAS

Reu:

ALISSON DIAS LAUREANO· OAB MG 152399

Reu:

FREDERICO TAVARES DE PAULA· OAB MG 191095

Reu:

LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS· OAB MG 41430

Reu:

LEANDRO LUIS HENRIQUES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/05/2026

Distribuição

25/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA BARROS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS· OAB MG 41430· CPF 427.***.***-82

Autor:

ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES· OAB MG 121719· CPF 040.***.***-33

Autor:

ANDERSON COELHO PEREIRA· OAB MG 96606· CPF 035.***.***-08

Autor:

LEANDRO LUIS HENRIQUES· OAB MG 181540· CPF 106.***.***-74

Autor:

FREDERICO TAVARES DE PAULA· OAB MG 191095· CPF 099.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS· OAB MG 41430· CPF 427.***.***-82

Reu:

ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES· OAB MG 121719· CPF 040.***.***-33

Reu:

ANDERSON COELHO PEREIRA· OAB MG 96606· CPF 035.***.***-08

Reu:

LEANDRO LUIS HENRIQUES· OAB MG 181540· CPF 106.***.***-74

Reu:

FREDERICO TAVARES DE PAULA· OAB MG 191095· CPF 099.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3296152/MG (2026/0249814-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA BARROS ADVOGADOS: LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS - MG041430 ANDERSON COELHO PEREIRA - MG096606 VLARISMAR JOSÉ AGUIAR MOTA - MG112753 ERNANI EDUARDO GONÇALVES GUIMARÃES - MG121719 ALISSON DIAS LAUREANO - MG152399 DOUGLAS DA COSTA SILVA - MG150657 FREDERICO TAVARES DE PAULA - MG191095 WLADIMIR LEAL R... (13/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAção Civil Pública

Ajuizamento

18/11/2009

Distribuição

18/11/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA BARROS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS· OAB MG 41430· CPF 427.***.***-82

Autor:

ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES· OAB MG 121719· CPF 040.***.***-33

Autor:

ANDERSON COELHO PEREIRA· OAB MG 96606· CPF 035.***.***-08

Autor:

LEANDRO LUIS HENRIQUES· OAB MG 181540· CPF 106.***.***-74

Autor:

FREDERICO TAVARES DE PAULA· OAB MG 191095· CPF 099.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS· OAB MG 41430· CPF 427.***.***-82

Reu:

ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES· OAB MG 121719· CPF 040.***.***-33

Reu:

ANDERSON COELHO PEREIRA· OAB MG 96606· CPF 035.***.***-08

Reu:

LEANDRO LUIS HENRIQUES· OAB MG 181540· CPF 106.***.***-74

Reu:

FREDERICO TAVARES DE PAULA· OAB MG 191095· CPF 099.***.***-21

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioAgravo de Instrumento

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (19/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioAgravo de Instrumento

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (30/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/12/2022

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JULIO CESAR BARROS

Último movimento: Transitado em Julgado em 07/02/2025 (13/10/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/01/2026

Distribuição

07/01/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (11/06/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

11/06/2026

Distribuição

11/06/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (11/06/2026)

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