MELLO & BARROS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

23/01/2014

Distribuição

23/01/2014

Valor

R$ 13.806,35

Autor

ORLANDINA CARVALHO CRUZ CORREIA DE LIMACPF

LOURINALDO ALVES DE LIMACPF

Reu

BARROS MELLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MACIEL JOSE DE PAULA· OAB SP 143459· CPF 503.***.***-49

Autor:

MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA· OAB SP 296313· CPF 139.***.***-12

Outros

ROBERTO VIEIRA SERRA· OAB SP 112259· CPF 840.***.***-78

CELIA APARECIDA LISBOA· OAB SP 117198· CPF 008.***.***-74

Último movimento: Suspensão do Prazo (25/01/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Não padronizadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MAGALI DE SOUZA SILVA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

MUNICíPIO DE CORUMBáCPF

Advogados

Autor:

VIRGINIA BARROS MELLO· OAB MS 11659· CPF 692.***.***-44

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

FERNANDO EDUARDO SILVA DE ANDRADE· OAB RJ 177426

Autor:

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES· OAB MS 14345· CPF 822.***.***-00

Reu:

VIRGINIA BARROS MELLO· OAB MS 11659· CPF 692.***.***-44

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

FERNANDO EDUARDO SILVA DE ANDRADE· OAB RJ 177426

Reu:

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES· OAB MS 14345· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Magali de Souza Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade comoentendimento... (04/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TEREZINHA SALVATERRA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

MUNICíPIO DE CORUMBáCPF

Advogados

Autor:

BRUNA SANTOS ASSAD· OAB MS 10440· CPF 915.***.***-49

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Autor:

LUIZ MARCOS RAMIRES· OAB MS 3314· CPF 080.***.***-20

Autor:

MARCELO DE BARROS RIBEIRO DANTAS· OAB MS 4092· CPF 851.***.***-59

Autor:

VIRGINIA BARROS MELLO· OAB MS 11659· CPF 692.***.***-44

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNA SANTOS ASSAD· OAB MS 10440· CPF 915.***.***-49

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

LUIZ MARCOS RAMIRES· OAB MS 3314· CPF 080.***.***-20

Reu:

MARCELO DE BARROS RIBEIRO DANTAS· OAB MS 4092· CPF 851.***.***-59

Reu:

VIRGINIA BARROS MELLO· OAB MS 11659· CPF 692.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravante: Terezinha Salvaterra da Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Corumbá Proc. Município: Bruna Santos Assad (OAB: 10440/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ES... (17/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 11.189,24

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (14/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

Reu

SAYMON LAURO DA SILVACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 7.820,36

Autor

VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS - CORUMBA

Reu

SAYMON LAURO DA SILVACPF

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

Advogados

Reu:

FREDERICO LUIZ GONÇALVES· OAB MS 12349· CPF 861.***.***-00

Reu:

WILSON SILVA ANARIO· OAB MS 25007· CPF 962.***.***-20

Reu:

VIRGINIA BARROS MELLO· OAB MS 11659· CPF 692.***.***-44

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 16.421.307,36

Último movimento: Remetidos os Autos para destino. (03/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 16.421.307,36

Autor

LUIS FRANCISCO DE ALMEIDA VIANNACPF

RAQUEL ANANI DA SILVA BRYKCPF

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBA

Advogados

Autor:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 6167· CPF 136.***.***-44

Autor:

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO· OAB MS 16715· CPF 001.***.***-08

Reu:

VIRGINIA BARROS MELLO· OAB MS 11659· CPF 692.***.***-44

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 402032/2026 (27/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS FRANCISCO DE ALMEIDA VIANNACPF

RAQUEL ANANI DA SILVA BRYKCPF

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO· OAB MS 16715· CPF 001.***.***-08

Autor:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 6617

Reu:

DIANA CAROLINA MARTINS ROSA DAYRELL· OAB MS 10461· CPF 957.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". (10/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS FRANCISCO DE ALMEIDA VIANNACPF

RAQUEL ANANI DA SILVA BRYKCPF

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (23/01/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS FRANCISCO DE ALMEIDA VIANNACPF

RAQUEL ANANI DA SILVA BRYKCPF

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (19/11/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS FRANCISCO DE ALMEIDA VIANNACPF

RAQUEL ANANI DA SILVA BRYKCPF

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". (10/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 16.421.307,36

Autor

LUIS FRANCISCO DE ALMEIDA VIANNACPF

RAQUEL ANANI DA SILVA BRYKCPF

JUIZO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CORUMBA

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO· OAB MS 16715· CPF 001.***.***-08

Autor:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 6617

Reu:

DIANA CAROLINA MARTINS ROSA DAYRELL· OAB MS 10461· CPF 957.***.***-72

Último movimento: Incidente em Processamento (16/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Taxa de Coleta de LixoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIS FRANCISCO DE ALMEIDA VIANNA (EMBARGANTE)

2. RAQUEL ANANI DA SILVA BRYK (EMBARGANTE)

Reu

3. MUNICÍPIO DE CORUMBÁ (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO· OAB MS 16715· CPF 001.***.***-08

Autor:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 6167· CPF 136.***.***-44

Autor:

VIRGINIA BARROS MELLO· CPF 692.***.***-44

Autor:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 006167· CPF 136.***.***-44

Autor:

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO· OAB MS 016715· CPF 001.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO· OAB MS 16715· CPF 001.***.***-08

Reu:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 6167· CPF 136.***.***-44

Reu:

VIRGINIA BARROS MELLO· CPF 692.***.***-44

Reu:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 006167· CPF 136.***.***-44

Reu:

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO· OAB MS 016715· CPF 001.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2207521/MS (2025/0123872-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: LUIS FRANCISCO DE ALMEIDA VIANNA EMBARGANTE: RAQUEL ANANI DA SILVA BRYK ADVOGADOS: MARCELO BRUN BUCKER - MS006167 GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO - MS016715 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ ADVOGADO: VIRGINIA BARROS MELLO - MS011659B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de J... (24/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Taxa de Coleta de LixoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIS FRANCISCO DE ALMEIDA VIANNA (EMBARGANTE)

2. RAQUEL ANANI DA SILVA BRYK (EMBARGANTE)

Reu

3. MUNICÍPIO DE CORUMBÁ (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO· OAB MS 16715· CPF 001.***.***-08

Autor:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 6167· CPF 136.***.***-44

Autor:

VIRGINIA BARROS MELLO· CPF 692.***.***-44

Autor:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 006167· CPF 136.***.***-44

Autor:

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO· OAB MS 016715· CPF 001.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO· OAB MS 16715· CPF 001.***.***-08

Reu:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 6167· CPF 136.***.***-44

Reu:

VIRGINIA BARROS MELLO· CPF 692.***.***-44

Reu:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 006167· CPF 136.***.***-44

Reu:

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO· OAB MS 016715· CPF 001.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2207521/MS (2025/0123872-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: LUIS FRANCISCO DE ALMEIDA VIANNA EMBARGANTE: RAQUEL ANANI DA SILVA BRYK ADVOGADOS: MARCELO BRUN BUCKER - MS006167 GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO - MS016715 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ ADVOGADO: VIRGINIA BARROS MELLO - MS011659B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de J... (24/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 2.238,77

Último movimento: Recebidos os Autos do Juiz de Direito (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 90.585,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE CORUMBA

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

VIRGINIA BARROS MELLO· OAB MS 11659· CPF 692.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (26/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAGALI DE SOUZA SILVACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

Advogados

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

VIRGINIA BARROS MELLO· OAB MS 11659· CPF 692.***.***-44

Último movimento: Certidão (08/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAGALI DE SOUZA SILVACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (13/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MAGALI DE SOUZA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (12/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 90.585,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CORUMBA

Reu

MAGALI DE SOUZA SILVACPF

Último movimento: Certidão (15/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Hospitais e Outras Unidades de SaúdeSaúdeServiços+2

Ajuizamento

12/04/2018

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 81.680,00

Último movimento: Remetidos os Autos para destino. (03/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

TEREZINHA SALVATERRA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

Advogados

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

VIRGINIA BARROS MELLO· OAB MS 11659· CPF 692.***.***-44

Reu:

BRUNA SANTOS ASSAD· OAB MS 10440· CPF 915.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

TEREZINHA SALVATERRA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

MARCELO DE BARROS RIBEIRO DANTAS· OAB MS 4092· CPF 851.***.***-59

Reu:

LUIZ MARCOS RAMIRES· OAB MS 3314· CPF 688.***.***-20

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (25/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 81.680,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Reu:

DIANA CAROLINA MARTINS ROSA DAYRELL· OAB MS 10461· CPF 957.***.***-72

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (25/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (14/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

MARCELO DE BARROS RIBEIRO DANTAS· OAB MS 4092· CPF 851.***.***-59

Reu:

LUIZ MARCOS RAMIRES· OAB MS 3314· CPF 688.***.***-20

Reu:

JEAN SANTOS PINTO· OAB MS 27809

Último movimento: Prazo em Curso (17/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

MARCELO DE BARROS RIBEIRO DANTAS· OAB MS 4092· CPF 851.***.***-59

Reu:

JEAN SANTOS PINTO· OAB MS 27809

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

26/08/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

TEREZINHA SALVATERRA DA SILVACPF

TEREZINHA SALVATERRA DA SILVA

Advogados

Autor:

JEAN SANTOS PINTO· OAB MS 27809

Reu:

MARCELO DE BARROS RIBEIRO DANTAS· OAB MS 4092· CPF 851.***.***-59

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (09/01/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

23/04/2020

Distribuição

29/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

Reu

TEREZINHA SALVATERRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

NATALIA ROMERO GONCALVES DIAS· CPF 600.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2020)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

28/02/2020

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

TEREZINHA SALVATERRA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ MARCOS RAMIRES· OAB MS 3314· CPF 688.***.***-20

Reu:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM· OAB MS 12453

Último movimento: Baixa Definitiva (09/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

28/02/2020

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

TEREZINHA SALVATERRA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM· OAB MS 12453

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

31/10/2019

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 81.680,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CORUMBA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

TEREZINHA SALVATERRA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

TEREZINHA SALVATERRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM· OAB MS 12453

Reu:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM· OAB MS 12453

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (17/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 63.878,64

Último movimento: Remetidos os Autos para destino. (03/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reserva de VagasConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2025

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 63.878,64

Autor

HARISON MATHEUS CHAVEZ KASSARCPF

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBA

FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA - FAPECCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO· OAB MS 16715· CPF 001.***.***-08

Autor:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 6167· CPF 136.***.***-44

Reu:

VIRGINIA BARROS MELLO· OAB MS 11659· CPF 692.***.***-44

Reu:

KIME TEMELJKOVITCH· CPF 980.***.***-20

Reu:

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA· OAB MS 12480· CPF 011.***.***-02

Reu:

ANA LAURA FAGUNDES DE MENEZES· OAB MS 29423· CPF 438.***.***-05

Reu:

THIAGO MACHADO GRILO· OAB MS 12212· CPF 012.***.***-55

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 413461/2026 (29/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Reserva de VagasConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HARISON MATHEUS CHAVEZ KASSAR

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, AO ENSINO E A CULTURA - FAPECCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL ANDRADE BITTENCOURT· OAB MS 15215· CPF 884.***.***-00

Autor:

CAROLINA CURY BRAFF· OAB MS 13748

Autor:

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO· OAB MS 16715· CPF 001.***.***-08

Autor:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 6167· CPF 136.***.***-44

Reu:

KIME TEMELJKOVITCH

Reu:

WANIA ALVES GOBBI

Reu:

THIAGO MACHADO GRILO· OAB MS 12212· CPF 012.***.***-55

Reu:

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA· OAB MS 12480· CPF 011.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (01/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Reserva de VagasConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HARISON MATHEUS CHAVEZ KASSAR

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, AO ENSINO E A CULTURA - FAPECCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL ANDRADE BITTENCOURT· OAB MS 15215· CPF 884.***.***-00

Autor:

CAROLINA CURY BRAFF· OAB MS 13748

Autor:

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO· OAB MS 16715· CPF 001.***.***-08

Autor:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 6167· CPF 136.***.***-44

Reu:

KIME TEMELJKOVITCH

Reu:

ANTONIO BOSCO DA COSTA FILHO· OAB MS 15012· CPF 020.***.***-82

Reu:

LÉA FERRAZ RIBEIRO· OAB MS 27131· CPF 010.***.***-37

Reu:

WANIA ALVES GOBBI

Reu:

MORGANA BORDIGNON KREIN· OAB MS 19973· CPF 011.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reserva de VagasConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HARISON MATHEUS CHAVEZ KASSAR

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, AO ENSINO E A CULTURA - FAPECCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL ANDRADE BITTENCOURT· OAB MS 15215· CPF 884.***.***-00

Autor:

CAROLINA CURY BRAFF· OAB MS 13748

Autor:

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO· OAB MS 16715· CPF 001.***.***-08

Autor:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 6167· CPF 136.***.***-44

Reu:

KIME TEMELJKOVITCH

Reu:

MORGANA BORDIGNON KREIN· OAB MS 19973· CPF 011.***.***-99

Reu:

ANTONIO BOSCO DA COSTA FILHO· OAB MS 15012· CPF 020.***.***-82

Reu:

LÉA FERRAZ RIBEIRO· OAB MS 27131· CPF 010.***.***-37

Reu:

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA· OAB MS 12480· CPF 011.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de "tipo de petição" (25/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Reserva de VagasConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 63.878,64

Autor

HARISON MATHEUS CHAVEZ KASSAR

FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, AO ENSINO E A CULTURA - FAPECCNPJ

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CORUMBA

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, AO ENSINO E A CULTURA - FAPECCNPJ

HARISON MATHEUS CHAVEZ KASSAR

Advogados

Autor:

DANIEL ANDRADE BITTENCOURT· OAB MS 15215· CPF 884.***.***-00

Autor:

CAROLINA CURY BRAFF· OAB MS 13748

Autor:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 6167· CPF 136.***.***-44

Autor:

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO· OAB MS 16715· CPF 001.***.***-08

Autor:

THIAGO MACHADO GRILO· OAB MS 12212· CPF 012.***.***-55

+ outros advogados do autor

Reu:

KIME TEMELJKOVITCH

Reu:

THIAGO MACHADO GRILO· OAB MS 12212· CPF 012.***.***-55

Reu:

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA· OAB MS 12480· CPF 011.***.***-02

Reu:

ANTONIO BOSCO DA COSTA FILHO· OAB MS 15012· CPF 020.***.***-82

Reu:

MORGANA BORDIGNON KREIN· OAB MS 19973· CPF 011.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Outros documentos (23/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Reserva de VagasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. HARISON MATHEUS CHAVEZ KASSAR (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE CORUMBÁ (AGRAVADO)

3. FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

KIME TEMELJKOVITCH

Autor:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 6167· CPF 136.***.***-44

Autor:

ANA LAURA FAGUNDES DE MENEZES· OAB MS 29423· CPF 438.***.***-05

Autor:

VIRGINIA BARROS MELLO· CPF 692.***.***-44

Autor:

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA· OAB MS 12480· CPF 011.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

KIME TEMELJKOVITCH

Reu:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 6167· CPF 136.***.***-44

Reu:

ANA LAURA FAGUNDES DE MENEZES· OAB MS 29423· CPF 438.***.***-05

Reu:

VIRGINIA BARROS MELLO· CPF 692.***.***-44

Reu:

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA· OAB MS 12480· CPF 011.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3133994/MS (2025/0474784-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: HARISON MATHEUS CHAVEZ KASSAR ADVOGADOS: MARCELO BRUN BUCKER - MS006167B GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO - MS016715 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ ADVOGADOS: VIRGINIA BARROS MELLO - MS011659B KIME TEMELJKOVITCH - MS012248 AGRAVADO: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA ADVOGADOS: DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - MS012480 THIAGO MACHADO GRILLO - MS012212 ANA LAURA FAGUNDES... (24/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. HARISON MATHEUS CHAVEZ KASSAR (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE CORUMBÁ (AGRAVADO)

3. FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

KIME TEMELJKOVITCH

Autor:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 6167· CPF 136.***.***-44

Autor:

ANA LAURA FAGUNDES DE MENEZES· OAB MS 29423· CPF 438.***.***-05

Autor:

VIRGINIA BARROS MELLO· CPF 692.***.***-44

Autor:

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA· OAB MS 12480· CPF 011.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

KIME TEMELJKOVITCH

Reu:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 6167· CPF 136.***.***-44

Reu:

ANA LAURA FAGUNDES DE MENEZES· OAB MS 29423· CPF 438.***.***-05

Reu:

VIRGINIA BARROS MELLO· CPF 692.***.***-44

Reu:

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA· OAB MS 12480· CPF 011.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3133994/MS (2025/0474784-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: HARISON MATHEUS CHAVEZ KASSAR ADVOGADOS: MARCELO BRUN BUCKER - MS006167B GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO - MS016715 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ ADVOGADOS: VIRGINIA BARROS MELLO - MS011659B KIME TEMELJKOVITCH - MS012248 AGRAVADO: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA ADVOGADOS: DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - MS012480 THIAGO MACHADO GRILLO - MS012212 ANA LAURA FAGUNDES... (24/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 145.228,35

Último movimento: Conclusos para decisão (05/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 70.939,76

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CORUMBA

Reu

ANDRE LUIZ ORTIZ CARNEIROCPF

Advogados

Autor:

VIRGINIA BARROS MELLO· OAB MS 11659· CPF 692.***.***-44

Reu:

FRANKLIN GONÇALVES BATISTA· OAB MS 20489· CPF 046.***.***-28

Último movimento: Ato ordinatório praticado (02/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE LUIZ ORTIZ CARNEIROCPF

Reu

ANDRE LUIZ ORTIZ CARNEIROCPF

Advogados

Autor:

FRANKLIN GONÇALVES BATISTA· OAB MS 20489· CPF 046.***.***-28

Autor:

VIRGINIA BARROS MELLO· OAB MS 11659· CPF 692.***.***-44

Reu:

FRANKLIN GONÇALVES BATISTA· OAB MS 20489· CPF 046.***.***-28

Reu:

VIRGINIA BARROS MELLO· OAB MS 11659· CPF 692.***.***-44

Último movimento: Conclusão (para decisão) (05/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE LUIZ ORTIZ CARNEIROCPF

Reu

ANDRE LUIZ ORTIZ CARNEIROCPF

Advogados

Autor:

FRANKLIN GONÇALVES BATISTA· OAB MS 20489· CPF 046.***.***-28

Autor:

VIRGINIA BARROS MELLO· OAB MS 11659· CPF 692.***.***-44

Reu:

FRANKLIN GONÇALVES BATISTA· OAB MS 20489· CPF 046.***.***-28

Reu:

VIRGINIA BARROS MELLO· OAB MS 11659· CPF 692.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. (11/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (14/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

14/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

Reu

MARIA CECILIA SILVA BRUNOCPF

Advogados

Autor:

VIRGINIA BARROS MELLO· OAB MS 11659· CPF 692.***.***-44

Reu:

WILSON SILVA ANARIO· OAB MS 25007· CPF 962.***.***-20

Reu:

FREDERICO LUIZ GONÇALVES· OAB MS 12349· CPF 861.***.***-00

Último movimento: Certidão (11/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/11/2025

Distribuição

14/11/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CORUMBA

Reu

MARIA CECILIA SILVA BRUNOCPF

Advogados

Autor:

VIRGINIA BARROS MELLO· OAB MS 11659· CPF 692.***.***-44

Reu:

WILSON SILVA ANARIO· OAB MS 25007· CPF 962.***.***-20

Reu:

FREDERICO LUIZ GONÇALVES· OAB MS 12349· CPF 861.***.***-00

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (03/02/2026)

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