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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE MARAVILHAS (EMBARGANTE)

10. MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA (INTERESSADO)

100. MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO (INTERESSADO)

101. MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS (INTERESSADO)

102. MUNICÍPIO DE BUGRE (INTERESSADO)

+ 847 outros

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Autor:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Autor:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Autor:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do autor

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Reu:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Reu:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHAS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - MG099424 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE A... (18/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

19/01/2021

Valor

R$ 767.895,00

Autor

ANTONIO ALVES DA COSTACPF

MARINA APARECIDA LINDOR DA COSTACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCO BRAGA· OAB MG 173254· CPF 068.***.***-94

Autor:

POLLYANNA DE ALMEIDA ALVES CARDOSO· OAB MG 185599· CPF 062.***.***-66

Autor:

GERALDO MENDES NETO· OAB MG 183882· CPF 121.***.***-11

Reu:

SAVIO CARVALHO DOS SANTOS· CPF 112.***.***-61

Reu:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA· OAB MG 104842· CPF 054.***.***-82

Reu:

GUILHERME DE SOUZA KOMAROFF· CPF 058.***.***-00

Outros

MARCELLA MARTINS GOMES· OAB MG 181764

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA· OAB MG 198206· CPF 124.***.***-52

IGOR DE OLIVEIRA MANSUR· OAB MG 186452· CPF 084.***.***-06

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 094771· CPF 043.***.***-16

BERNARDO RIBEIRO CAMARA· OAB MG 076740· CPF 969.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (13/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ALVES DA COSTACPF

MARINA APARECIDA LINDOR DA COSTACPF

MUNICIPIO DE PERDOES

Reu

MUNICIPIO DE PERDOES

ANTONIO ALVES DA COSTACPF

MARINA APARECIDA LINDOR DA COSTACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

Reu

ANTONIO ALVES DA COSTACPF

MARINA APARECIDA LINDOR DA COSTACPF

Advogados

Autor:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA

Reu:

GERALDO MENDES NETO

Reu:

POLLYANNA DE ALMEIDA ALVES CARDOSO

Reu:

RODRIGO FRANCO BRAGA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (29/04/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ALVES DA COSTACPF

MARINA APARECIDA LINDOR DA COSTACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

Advogados

Autor:

POLLYANNA DE ALMEIDA ALVES CARDOSO

Autor:

RODRIGO FRANCO BRAGA

Autor:

GERALDO MENDES NETO

Reu:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (29/04/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

Reu

ANTONIO ALVES DA COSTACPF

MARINA APARECIDA LINDOR DA COSTACPF

Advogados

Autor:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA

Reu:

RODRIGO FRANCO BRAGA

Reu:

POLLYANNA DE ALMEIDA ALVES CARDOSO

Reu:

GERALDO MENDES NETO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/04/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

Reu

ANTONIO ALVES DA COSTACPF

MARINA APARECIDA LINDOR DA COSTACPF

Advogados

Autor:

BERNARDO RIBEIRO CAMARA

Autor:

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Autor:

LARISSA LUISA ROCHA RODRIGUES

Autor:

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA

Autor:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA

Reu:

GERALDO MENDES NETO

Reu:

POLLYANNA DE ALMEIDA ALVES CARDOSO

Reu:

RODRIGO FRANCO BRAGA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/04/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ALVES DA COSTACPF

MARINA APARECIDA LINDOR DA COSTACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO FRANCO BRAGA

Autor:

POLLYANNA DE ALMEIDA ALVES CARDOSO

Autor:

GERALDO MENDES NETO

Reu:

BERNARDO RIBEIRO CAMARA

Reu:

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Reu:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA

Reu:

LARISSA LUISA ROCHA RODRIGUES

Reu:

IGOR DE OLIVEIRA MANSUR

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/04/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

ANTONIO ALVES DA COSTACPF

MARINA APARECIDA LINDOR DA COSTACPF

Reu

MARINA APARECIDA LINDOR DA COSTACPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

ANTONIO ALVES DA COSTACPF

Advogados

Autor:

LARISSA LUISA ROCHA RODRIGUES

Autor:

BERNARDO RIBEIRO CAMARA

Autor:

WILTON ANTONIO TEIXEIRA

Autor:

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA

Autor:

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO MENDES NETO

Reu:

RODRIGO FRANCO BRAGA

Reu:

POLLYANNA DE ALMEIDA ALVES CARDOSO

Reu:

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA

Reu:

IGOR DE OLIVEIRA MANSUR

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/04/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/06/2019

Distribuição

14/06/2019

Valor

R$ 170.717,05

Autor

SEBASTIAO HELIO DOS SANTOSCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA FREDERICO SANTOS· OAB MG 148324· CPF 084.***.***-13

Reu:

SAVIO CARVALHO DOS SANTOS· CPF 112.***.***-61

Reu:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA· OAB MG 104842· CPF 054.***.***-82

Reu:

GUILHERME DE SOUZA KOMAROFF· CPF 058.***.***-00

Outros

AMANDA LIMA SOARES· OAB MG 227487

MARCELLA MARTINS GOMES· OAB MG 181764

IGOR DE OLIVEIRA MANSUR· OAB MG 186452· CPF 084.***.***-06

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 094771· CPF 043.***.***-16

BERNARDO RIBEIRO CAMARA· OAB MG 076740· CPF 969.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/07/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PERDOES

Reu

SEBASTIAO HELIO DOS SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/05/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

Reu

SEBASTIAO HELIO DOS SANTOSCPF

FLAVIA FREDERICO SANTOSCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA

Reu:

FLAVIA FREDERICO SANTOS

Reu:

BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/05/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

Reu

SEBASTIAO HELIO DOS SANTOSCPF

FLAVIA FREDERICO SANTOSCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA

Autor:

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Reu:

FLAVIA FREDERICO SANTOS

Reu:

BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/05/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

Reu

SEBASTIAO HELIO DOS SANTOSCPF

FLAVIA FREDERICO SANTOSCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Autor:

IGOR DE OLIVEIRA MANSUR

Autor:

MARCELLA MARTINS GOMES

Autor:

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA

Autor:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIA FREDERICO SANTOS

Reu:

BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SEBASTIAO HELIO DOS SANTOSCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

FLAVIA FREDERICO SANTOSCPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

Reu

SEBASTIAO HELIO DOS SANTOSCPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

FLAVIA FREDERICO SANTOSCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA FREDERICO SANTOS

Autor:

BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS

Autor:

BERNARDO RIBEIRO CAMARA

Autor:

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Autor:

IGOR DE OLIVEIRA MANSUR

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIA FREDERICO SANTOS

Reu:

BERNARDO RIBEIRO CAMARA

Reu:

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Reu:

IGOR DE OLIVEIRA MANSUR

Reu:

MARCELLA MARTINS GOMES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/05/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SEBASTIAO HELIO DOS SANTOS

Reu

2. SEBASTIAO HELIO DOS SANTOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FLAVIA FREDERICO SANTOS· OAB MG 148324· CPF 084.***.***-13

Autor:

SAVIO CARVALHO DOS SANTOS· OAB MG 160384· CPF 112.***.***-61

Autor:

GUILHERME DE SOUZA KOMAROFF· OAB MG 221530

Autor:

BERNARDO RIBEIRO CAMARA· OAB MG 076740· CPF 969.***.***-91

Autor:

MARCELLA MARTINS GOMES· OAB MG 181764

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIA FREDERICO SANTOS· OAB MG 148324· CPF 084.***.***-13

Reu:

SAVIO CARVALHO DOS SANTOS· OAB MG 160384· CPF 112.***.***-61

Reu:

GUILHERME DE SOUZA KOMAROFF· OAB MG 221530

Reu:

BERNARDO RIBEIRO CAMARA· OAB MG 076740· CPF 969.***.***-91

Reu:

MARCELLA MARTINS GOMES· OAB MG 181764

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO HELIO DOS SANTOS CPF: 286.222.516-91 RÉU: MUNICIPIO DE PERDOES CPF: 18.244.343/0001-67 e outros DESPACHO INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência do retorno dos autos das instâncias superiores, bem como para, se for o caso, darem início à liquidação ou ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, cientes de que sua inércia implicará o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo e inexistindo requerimentos, arquivem-se os... (29/05/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

16/05/2022

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Recebidos os autos (21/11/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ADENILTON ALVES DOS SANTOSCPF

MARIA SIOMAR PILA SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

Advogados

Autor:

ALERSON CLARET DE JESUS· OAB MG 173188

Autor:

CRISTIANE APARECIDA ROSA DIALUCE· OAB MG 157544

Reu:

MARIO ROBERTO DE JESUS· OAB MG 112125· CPF 145.***.***-57

Reu:

WILTON ANTONIO TEIXEIRA· OAB MG 68592

Último movimento: Transitado em Julgado (20/11/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

10/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ADENILTON ALVES DOS SANTOSCPF

MARIA SIOMAR PILA SANTOSCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALERSON CLARET DE JESUS· OAB MG 173188

Autor:

CRISTIANE APARECIDA ROSA DIALUCE· OAB MG 157544

Reu:

WILTON ANTONIO TEIXEIRA· OAB MG 68592

Reu:

CHRISTIANO AMARO CORREA· OAB MG 66192

Reu:

MARIO ROBERTO DE JESUS· OAB MG 112125· CPF 145.***.***-57

Último movimento: Sem manifestação da parte (25/04/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MACRO REGIAO DO SULDE MINASCNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME TADEU RAMOS MAIA· OAB MG 82618· CPF 002.***.***-08

Outros

BERNARDO RIBEIRO CAMARA· OAB MG 76740

LARISSA LUISA ROCHA RODRIGUES· OAB MG 160399· CPF 103.***.***-05

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 94771· CPF 043.***.***-16

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA· OAB MG 198206

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA· OAB MG 104842· CPF 054.***.***-82

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (01/03/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PERDOES

Reu

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MACRO REGIAO DO SULDE MINASCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/10/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

Reu

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MACRO REGIAO DO SULDE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

BERNARDO RIBEIRO CAMARA· OAB MG 76740· CPF 969.***.***-91

Autor:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA· OAB MG 104842

Reu:

GUILHERME TADEU RAMOS MAIA· OAB MG 82618· CPF 002.***.***-08

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (31/10/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

Reu

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MACRO REGIAO DO SULDE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

BERNARDO RIBEIRO CAMARA· OAB MG 76740· CPF 969.***.***-91

Autor:

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 94771

Autor:

LARISSA LUISA ROCHA RODRIGUES· OAB MG 160399

Autor:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA· OAB MG 104842

Autor:

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA· OAB MG 198206· CPF 124.***.***-52

Reu:

GUILHERME TADEU RAMOS MAIA· OAB MG 82618· CPF 002.***.***-08

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

21/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

Reu

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MACRO REGIAO DO SULDE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA· OAB MG 198206· CPF 124.***.***-52

Autor:

IGOR DE OLIVEIRA MANSUR· OAB MG 186452· CPF 084.***.***-06

Autor:

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 94771

Autor:

BERNARDO RIBEIRO CAMARA· OAB MG 76740· CPF 969.***.***-91

Autor:

WILTON ANTONIO TEIXEIRA· OAB MG 68592

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME TADEU RAMOS MAIA· OAB MG 82618· CPF 002.***.***-08

Último movimento: Recebidos os autos (14/10/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

Reu

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MACRO REGIAO DO SULDE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

WILTON ANTONIO TEIXEIRA· OAB MG 68592

Reu:

GUILHERME TADEU RAMOS MAIA· OAB MG 82618· CPF 002.***.***-08

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (31/10/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/03/2021

Distribuição

17/03/2021

Valor

R$ 76.627,14

Último movimento: Juntada de Outros documentos (07/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PERDOES

Reu

ADAMASTOR VICENTE FREIRECPF

Último movimento: Publicação, DJE - Divulgado em 17/10/2024 (18/10/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PERDOESCNPJ

Reu

ADAMASTOR VICENTE FREIRECPF

Advogados

Autor:

WILTON ANTONIO TEIXEIRA· OAB MG 68592

Autor:

MARCUS PAULO CARNEIRO

Autor:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA· OAB MG 104842

Reu:

THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA· OAB MG 194536

Reu:

PABLO AVELLAR CARVALHO· OAB MG 88420

Reu:

GUSTAVO AVELLAR CARVALHO· OAB MG 99198

Reu:

ALINE FREIRE GONCALVES RESENDE

Último movimento: Juntada de documento (06/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PERDOESCNPJ

Reu

ADAMASTOR VICENTE FREIRECPF

Advogados

Autor:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA· OAB MG 104842

Autor:

MARCUS PAULO CARNEIRO

Autor:

WILTON ANTONIO TEIXEIRA· OAB MG 68592

Reu:

THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA· OAB MG 194536

Reu:

PABLO AVELLAR CARVALHO· OAB MG 88420

Reu:

GUSTAVO AVELLAR CARVALHO· OAB MG 99198

Reu:

ALINE FREIRE GONCALVES RESENDE

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PERDOESCNPJ

Reu

ADAMASTOR VICENTE FREIRECPF

Advogados

Autor:

WILTON ANTONIO TEIXEIRA· OAB MG 68592

Autor:

MARCUS PAULO CARNEIRO

Autor:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA· OAB MG 104842

Reu:

THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA· OAB MG 194536

Reu:

PABLO AVELLAR CARVALHO· OAB MG 88420

Reu:

GUSTAVO AVELLAR CARVALHO· OAB MG 99198

Reu:

ALINE FREIRE GONCALVES RESENDE

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADAMASTOR VICENTE FREIRECPF

Reu

MUNICIPIO DE PERDOESCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE FREIRE GONCALVES RESENDE

Autor:

THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA· OAB MG 194536

Autor:

PABLO AVELLAR CARVALHO· OAB MG 88420

Autor:

GUSTAVO AVELLAR CARVALHO· OAB MG 99198

Reu:

IGOR DE OLIVEIRA MANSUR· OAB MG 186452· CPF 084.***.***-06

Reu:

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA· OAB MG 198206· CPF 124.***.***-52

Reu:

MARCELLA MARTINS GOMES

Reu:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA· OAB MG 104842

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PERDOESCNPJ

Reu

ADAMASTOR VICENTE FREIRECPF

Advogados

Autor:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA· OAB MG 104842

Autor:

BERNARDO RIBEIRO CAMARA· OAB MG 76740

Autor:

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 94771

Autor:

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA· OAB MG 198206· CPF 124.***.***-52

Autor:

MARCELLA MARTINS GOMES

+ outros advogados do autor

Reu:

THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA· OAB MG 194536

Reu:

PABLO AVELLAR CARVALHO· OAB MG 88420

Reu:

GUSTAVO AVELLAR CARVALHO· OAB MG 99198

Reu:

ALINE FREIRE GONCALVES RESENDE

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADAMASTOR VICENTE FREIRECPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO AVELLAR CARVALHO· OAB MG 99198

Autor:

PABLO AVELLAR CARVALHO· OAB MG 88420

Autor:

ALINE FREIRE GONCALVES RESENDE

Autor:

THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA· OAB MG 194536

Reu:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA· OAB MG 104842

Reu:

WILTON ANTONIO TEIXEIRA· OAB MG 68592

Reu:

MARCUS PAULO CARNEIRO

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (06/12/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/03/2021

Distribuição

17/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE PERDÕESCPF

Reu

ADAMASTOR VICENTE FREIRECPF

Advogados

Autor:

PABLO AVELLAR CARVALHO· OAB MG 88420· CPF 038.***.***-67

Autor:

THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA· OAB MG 194536· CPF 121.***.***-01

Autor:

WILTON ANTONIO TEIXEIRA· OAB MG 68592· CPF 664.***.***-53

Autor:

GUSTAVO AVELLAR CARVALHO· OAB MG 99198· CPF 047.***.***-01

Autor:

ALINE FREIRE GONCALVES· OAB MG 137113· CPF 071.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

PABLO AVELLAR CARVALHO· OAB MG 88420· CPF 038.***.***-67

Reu:

THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA· OAB MG 194536· CPF 121.***.***-01

Reu:

WILTON ANTONIO TEIXEIRA· OAB MG 68592· CPF 664.***.***-53

Reu:

GUSTAVO AVELLAR CARVALHO· OAB MG 99198· CPF 047.***.***-01

Reu:

ALINE FREIRE GONCALVES· OAB MG 137113· CPF 071.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (24/01/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Sistema Remuneratório e BenefíciosRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

27/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE PERDÕESCPF

Reu

ADAMASTOR VICENTE FREIRECPF

Advogados

Autor:

PABLO AVELLAR CARVALHO· OAB MG 88420· CPF 038.***.***-67

Autor:

THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA· OAB MG 194536· CPF 121.***.***-01

Autor:

WILTON ANTONIO TEIXEIRA· OAB MG 68592· CPF 664.***.***-53

Autor:

GUSTAVO AVELLAR CARVALHO· OAB MG 99198· CPF 047.***.***-01

Autor:

ALINE FREIRE GONCALVES· OAB MG 137113· CPF 071.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

PABLO AVELLAR CARVALHO· OAB MG 88420· CPF 038.***.***-67

Reu:

THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA· OAB MG 194536· CPF 121.***.***-01

Reu:

WILTON ANTONIO TEIXEIRA· OAB MG 68592· CPF 664.***.***-53

Reu:

GUSTAVO AVELLAR CARVALHO· OAB MG 99198· CPF 047.***.***-01

Reu:

ALINE FREIRE GONCALVES· OAB MG 137113· CPF 071.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Decisão) (06/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/05/2021

Distribuição

07/05/2021

Valor

R$ 9.112,50

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (28/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRACPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· OAB MG 127321

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Reu:

WILTON ANTONIO TEIXEIRA· OAB MG 68592

Reu:

MARCUS PAULO CARNEIRO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANO AMARO CORREA· OAB MG 66192

Autor:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· OAB MG 127321

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Último movimento: Recebidos no TJMG (13/02/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· OAB MG 127321

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

12/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADACNPJ

MUNICÍPIO DE CONQUISTACNPJ

MUNICIPIO DE FRONTEIRACNPJ

+ 15 outros

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Outros

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (15/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE ARAGUARICNPJ

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADACNPJ

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

MUNICÍPIO DE CONQUISTACNPJ

+ 13 outros

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Último movimento: Expedição de (15/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/07/2023

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARAGUARI

MUNICIPIO DE ARAPORA

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

MUNICIPIO DE CONQUISTA

+ 13 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (21/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE ARAGUARICNPJ

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADACNPJ

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

MUNICÍPIO DE CONQUISTACNPJ

+ 13 outros

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUARICNPJ

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADACNPJ

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

MUNICÍPIO DE CONQUISTACNPJ

+ 13 outros

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Remetidos os autos (24/10/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/06/2019

Distribuição

14/06/2019

Valor

R$ 170.717,05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PERDOES

Reu

SEBASTIAO HELIO DOS SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

Reu

SEBASTIAO HELIO DOS SANTOSCPF

FLAVIA FREDERICO SANTOSCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA· OAB MG 104842

Reu:

FLAVIA FREDERICO SANTOS· OAB MG 148324

Reu:

BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS· OAB MG 143054

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

Reu

SEBASTIAO HELIO DOS SANTOSCPF

FLAVIA FREDERICO SANTOSCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA· OAB MG 104842

Autor:

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 94771

Reu:

FLAVIA FREDERICO SANTOS· OAB MG 148324

Reu:

BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS· OAB MG 143054

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

Reu

SEBASTIAO HELIO DOS SANTOSCPF

FLAVIA FREDERICO SANTOSCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 94771

Autor:

IGOR DE OLIVEIRA MANSUR· OAB MG 186452

Autor:

MARCELLA MARTINS GOMES

Autor:

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA· OAB MG 198206

Autor:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA· OAB MG 104842

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIA FREDERICO SANTOS· OAB MG 148324

Reu:

BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS· OAB MG 143054

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SEBASTIAO HELIO DOS SANTOSCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

FLAVIA FREDERICO SANTOSCPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

Reu

SEBASTIAO HELIO DOS SANTOSCPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOESCNPJ

FLAVIA FREDERICO SANTOSCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA FREDERICO SANTOS· OAB MG 148324

Autor:

BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS· OAB MG 143054

Autor:

BERNARDO RIBEIRO CAMARA· OAB MG 76740

Autor:

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 94771

Autor:

IGOR DE OLIVEIRA MANSUR· OAB MG 186452

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIA FREDERICO SANTOS· OAB MG 148324

Reu:

BERNARDO RIBEIRO CAMARA· OAB MG 76740

Reu:

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 94771

Reu:

IGOR DE OLIVEIRA MANSUR· OAB MG 186452

Reu:

MARCELLA MARTINS GOMES

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Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/05/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX SILVA ALVARENGACPF

BRENO SILVA ALVARENGACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANDRE CARVALHO RIBEIRO· OAB MG 70315

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/09/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALEX SILVA ALVARENGA

BRENO SILVA ALVARENGACPF

ALEX SILVA ALVARENGACPF

Advogados

Reu:

ANDRE CARVALHO RIBEIRO

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/09/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ALEX SILVA ALVARENGACPF

BRENO SILVA ALVARENGACPF

CELMA SILVA ALVARENGACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/09/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALEX SILVA ALVARENGACPF

BRENO SILVA ALVARENGACPF

CELMA SILVA ALVARENGACPF

Advogados

Reu:

ANDRE CARVALHO RIBEIRO

Último movimento: Juntada de documento (18/09/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (24/09/2024)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALEX SILVA ALVARENGACPF

BRENO SILVA ALVARENGACPF

Advogados

Reu:

ANDRE CARVALHO RIBEIRO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (18/09/2025)

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