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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/05/2022

Distribuição

07/05/2022

Valor

R$ 3.869.619,24

Autor

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

BRUNO FARKATT KABBAZ· OAB SP 447405

PEDRO HENRIQUE NEVES ANTUNES· OAB RJ 247097

GIOVANNA LUCENA PUPPIN· OAB RJ 236591· CPF 135.***.***-90

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB SP 255384

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA· OAB RJ 164897· CPF 046.***.***-60

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855729/SP (2025/0037382-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CINTIA WATANABE - SP148965 AGRAVADO: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347 GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA - SP304471 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - SP255384 GIOVANNA LUCENA PUPPIN - RJ236591 PEDRO HENRIQUE NEVES ANTUNES - RJ247097 BRUNO FARKATT KABBAZ - SP447405 Processo distribuído pelo sistema a... (18/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CINTIA WATANABE· OAB SP 148965· CPF 259.***.***-01

Reu:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO· OAB SP 249347· CPF 001.***.***-15

Reu:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA· OAB RJ 164897· CPF 046.***.***-60

Reu:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB SP 255384· CPF 130.***.***-20

Reu:

BRUNO FARKATT KABBAZ· CPF 095.***.***-73

Reu:

GIOVANNA LUCENA PUPPIN· CPF 135.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2026 (08/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (05/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Reu:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA· OAB RJ 164897· CPF 046.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (12/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 3.869.619,24

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Reu:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA· OAB RJ 164897· CPF 046.***.***-60

Último movimento: Julgamento (06/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Reu

2. ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BRUNO FARKATT KABBAZ· OAB SP 447405

Autor:

GIOVANNA LUCENA PUPPIN· OAB RJ 236591· CPF 135.***.***-90

Autor:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB SP 255384· CPF 130.***.***-20

Autor:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA· OAB SP 304471· CPF 046.***.***-60

Autor:

CÍNTIA WATANABE· OAB DF · CPF 259.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO FARKATT KABBAZ· OAB SP 447405

Reu:

GIOVANNA LUCENA PUPPIN· OAB RJ 236591· CPF 135.***.***-90

Reu:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB SP 255384· CPF 130.***.***-20

Reu:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA· OAB SP 304471· CPF 046.***.***-60

Reu:

CÍNTIA WATANABE· OAB DF · CPF 259.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (08/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2020

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 497.561,08

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIACNPJ

Reu

CIP DO BRASIL LTDACPF

MARCELO GONCALVES DA SILVA

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS GOMES DE RESENDE

Reu:

JOÃO PEDRO BARBIERO RIBEIRO· OAB GO 55968

Último movimento: Troca de Responsável (22/05/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/03/2004

Distribuição

24/03/2004

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS E OUTRO (A) e outros (3) Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO - RJ137266-A, SERGIO CASSANO JUNIOR - RJ88533-A Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA MARIN MAIA - RS64213 APELADO: IATA INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION e outros (23) Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO OMENA DE OLIVEIRA - SP295449 Advogado do(a) APELADO: MOZART VICTOR RUSSOMAN... (06/09/2021)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Previdência privadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/03/2014

Distribuição

20/03/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCNPJ

UNIAO FEDERAL

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA TRANSBRASIL - A.A.P.T.CNPJ

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS E OUTRO (A)

Reu

UNIAO FEDERAL

IATA INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATIONCNPJ

EQUANT BRASIL LTDACNPJ

EQUANT SERVICES BRASIL LTDACNPJ

AEROCLUBE DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

+ 19 outros

Advogados

Autor:

FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO

Autor:

SERGIO CASSANO JUNIOR

Autor:

CAROLINA MARIN MAIA· OAB RS 64213· CPF 003.***.***-90

Autor:

LEONARDO AURELIO PARDINI

Reu:

RAFAEL DE ABREU BODAS· OAB RJ 104448· CPF 043.***.***-47

Reu:

FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES· CPF 983.***.***-00

Reu:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

Reu:

LEONARDO AURELIO PARDINI

Reu:

FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO· OAB SP 173129· CPF 245.***.***-95

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (01/08/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Previdência privadaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

20/03/2014

Distribuição

08/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA TRANSBRASIL - A.A.P.T.

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS E OUTRO (A)

Reu

AEL SISTEMAS S.A

AEROCLUBE DO RIO GRANDE DO SUL

AMADEUS BRASIL LTDA.

EQUANT BRASIL LTDA

EQUANT SERVICES BRASIL LTDA

+ 9 outros

Advogados

Autor:

LEONARDO AURELIO PARDINI· OAB SP 260855· CPF 217.***.***-71

Autor:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO· OAB DF 29340· CPF 004.***.***-16

Autor:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR· OAB SP 234670· CPF 299.***.***-81

Autor:

GERALDO RIBEIRO VIEIRA· OAB DF 2323· CPF 059.***.***-20

Autor:

SERGIO CASSANO JUNIOR· OAB RJ 88533· CPF 018.***.***-55

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO AURELIO PARDINI· OAB SP 260855· CPF 217.***.***-71

Reu:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO· OAB DF 29340· CPF 004.***.***-16

Reu:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR· OAB SP 234670· CPF 299.***.***-81

Reu:

GERALDO RIBEIRO VIEIRA· OAB DF 2323· CPF 059.***.***-20

Reu:

SERGIO CASSANO JUNIOR· OAB RJ 88533· CPF 018.***.***-55

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (04/02/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PrivacidadeLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

GEORGE RICARDO MATTOS DE ARAUJO· OAB RJ 162347· CPF 100.***.***-09

Autor:

RAFAEL DE ABREU BODAS· OAB RJ 104448· CPF 043.***.***-47

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Último movimento: Transitado em Julgado (05/02/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PrivacidadeLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

GEORGE RICARDO MATTOS DE ARAUJO· OAB RJ 162347· CPF 100.***.***-09

Autor:

RAFAEL DE ABREU BODAS· OAB RJ 104448· CPF 043.***.***-47

Reu:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO· CPF 015.***.***-76

Último movimento: Expedição de ofício (05/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

PrivacidadeLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

09/10/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

GEORGE RICARDO MATTOS DE ARAUJO· OAB RJ 162347· CPF 100.***.***-09

Autor:

RAFAEL DE ABREU BODAS· OAB RJ 104448· CPF 043.***.***-47

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Último movimento: Lavrada Certidão (30/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/08/2015

Distribuição

10/08/2015

Valor

R$ 775.329,82

Outros

LEANDRO BERTOLO CANARIM· OAB SP 241477· CPF 219.***.***-03

DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA· OAB SP 312148· CPF 076.***.***-32

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA· OAB RJ 85266· CPF 011.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (10/04/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 775.329,82

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO BERTOLO CANARIM· OAB SP 241477· CPF 219.***.***-03

Autor:

DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA· OAB SP 312148· CPF 076.***.***-32

Autor:

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA· OAB RJ 85266· CPF 011.***.***-80

Reu:

LEANDRO BERTOLO CANARIM· OAB SP 241477· CPF 219.***.***-03

Reu:

DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA· OAB SP 312148· CPF 076.***.***-32

Reu:

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA· OAB RJ 85266· CPF 011.***.***-80

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (22/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/2019

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FABIO OLIVEIRA CARDOSO· OAB RJ 183600· CPF 114.***.***-02

Reu:

EDUARDO MUHLENBERG STOCCO· OAB RJ 165953· CPF 111.***.***-70

Reu:

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO· OAB RJ 102695· CPF 035.***.***-80

Reu:

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET· OAB SP 259937· CPF 000.***.***-79

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (18/10/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CompensaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/12/2019

Distribuição

03/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA.CPF

Reu

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA.CPF

Advogados

Autor:

EDUARDO MUHLENBERG STOCCO· OAB SP 330609· CPF 111.***.***-70

Autor:

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO· OAB RJ 102695· CPF 035.***.***-80

Autor:

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET· OAB SP 259937· CPF 000.***.***-79

Autor:

FABIO OLIVEIRA CARDOSO· OAB RJ 183600· CPF 114.***.***-02

Autor:

EDUARDO MUHLENBERG STOCCO· OAB RJ 165953· CPF 111.***.***-70

Reu:

EDUARDO MUHLENBERG STOCCO· OAB SP 330609· CPF 111.***.***-70

Reu:

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO· OAB RJ 102695· CPF 035.***.***-80

Reu:

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET· OAB SP 259937· CPF 000.***.***-79

Reu:

FABIO OLIVEIRA CARDOSO· OAB RJ 183600· CPF 114.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (30/10/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

19/12/2019

Distribuição

19/12/2019

Valor

R$ 200.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO/SP

. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Reu

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET· OAB SP 259937· CPF 000.***.***-79

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 24/04/2023 (24/04/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

13/07/2020

Distribuição

13/07/2020

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET· OAB SP 259937· CPF 000.***.***-79

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (06/06/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/11/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC· OAB SP 272332· CPF 304.***.***-67

Autor:

ANTONIO LOPES MUNIZ· OAB SP 39006· CPF 272.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/12/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

06/04/2011

Distribuição

06/04/2011

Valor

R$ 1.063.959,18

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.50/2022 (6a. Vara) (10/06/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

25/09/2012

Distribuição

25/09/2012

Valor

R$ 1.063.959,18

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDACNPJ

EQUANT SERVICES BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO· OAB RJ 68516· CPF 939.***.***-34

Reu:

RAFAEL FIUZA CASSES· CPF 218.***.***-00

Reu:

LUCA LOUZADA DIAS· CPF 124.***.***-33

Último movimento: Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026. (17/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (27/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Seguro Acidentes do TrabalhoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

25/09/2012

Distribuição

26/09/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA (AGRAVANTE)

Reu

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

JEORGINA MARIA VIANA CAMPOS· OAB RJ 140496· CPF 218.***.***-00

Autor:

CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO· OAB RJ 68516· CPF 939.***.***-34

Autor:

CAROLINA BARCELLOS RODRIGUES DA CUNHA· OAB RJ 228594· CPF 164.***.***-41

Reu:

JEORGINA MARIA VIANA CAMPOS· OAB RJ 140496· CPF 218.***.***-00

Reu:

CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO· OAB RJ 68516· CPF 939.***.***-34

Reu:

LUCA LOUZADA DIAS· OAB RJ 254091· CPF 124.***.***-33

Reu:

CAROLINA BARCELLOS RODRIGUES DA CUNHA· OAB RJ 228594· CPF 164.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO - RJ68516 ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL FIUZA CASSES - RJ140496 ADVOGADO do(a) APELADO: LUCA LOUZADA DIAS APELADO: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA, EQUANT SERVICES BRASIL LTDA RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.... (28/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Suspensão da ExigibilidadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/04/2011

Distribuição

07/04/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA (AGRAVANTE)

Reu

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

JEORGINA MARIA VIANA CAMPOS· OAB RJ 140496· CPF 218.***.***-00

Autor:

CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO· OAB RJ 68516· CPF 939.***.***-34

Autor:

CAROLINA BARCELLOS RODRIGUES DA CUNHA· OAB RJ 228594· CPF 164.***.***-41

Reu:

JEORGINA MARIA VIANA CAMPOS· OAB RJ 140496· CPF 218.***.***-00

Reu:

CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO· OAB RJ 68516· CPF 939.***.***-34

Reu:

LUCA LOUZADA DIAS· OAB RJ 254091· CPF 124.***.***-33

Reu:

CAROLINA BARCELLOS RODRIGUES DA CUNHA· OAB RJ 228594· CPF 164.***.***-41

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