Revogado

Art. 13. do Código de Caça (1943)

Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943

Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.

Art. 13.

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Redação original · Redação de data não informada

O exercício da caça é permitido ùnicamente aos maiores de dezoito anos.

Parágrafo único

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Podem caçar:

a)

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os brasileiros natos ou naturalizados;

b)

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os estrangeiros que estiverem legalmente no país, em caráter Permanente ou temporário;

c)

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os naturalistas, satisfeitas as exigências do art. 26.

Linha do tempo deste artigo

O exercício da caça é permitido ùnicamente aos maiores de dezoito anos.

Podem caçar:

os brasileiros natos ou naturalizados;

os estrangeiros que estiverem legalmente no país, em caráter Permanente ou temporário;

O exercício da caça é permitido ùnicamente aos maiores de dezoito anos.

Podem caçar:

os brasileiros natos ou naturalizados;

os estrangeiros que estiverem legalmente no país, em caráter Permanente ou temporário;

os naturalistas, satisfeitas as exigências do art. 26.