Revogado
Art. 24. do Código de Caça (1943)
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 24.
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 24.
Redação original · Redação de data não informada
O Ministério da Agricultura poderá entrar em entendimento com o da Fazenda para o licenciamento de caçadores, por intermédio das repartições arrecadadoras federais.