Revogado

Art. 21. do Código de Caça (1943)

Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943

Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.

Art. 21.

Como era antes · 1 redação anterior

Redação original · Redação de data não informada

Serão destinadas terras públicas do domínio da União, dos Estados e dos Municípios, a juízo dos respectivos Govêrnos, a parques de criação e de refúgio.

Parágrafo único

Como era antes · 1 redação anterior

Redação original · Redação de data não informada

A União poderá reconhecer, em qualquer tempo, como nacionais, os parques criados pelos Estados e pelos Municípios.

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Institucional

Suporte

Legal

Serão destinadas terras públicas do domínio da União, dos Estados e dos Municípios, a juízo dos respectivos Govêrnos, a parques de criação e de refúgio.

A União poderá reconhecer, em qualquer tempo, como nacionais, os parques criados pelos Estados e pelos Municípios.

Serão destinadas terras públicas do domínio da União, dos Estados e dos Municípios, a juízo dos respectivos Govêrnos, a parques de criação e de refúgio.

A União poderá reconhecer, em qualquer tempo, como nacionais, os parques criados pelos Estados e pelos Municípios.