Revogado

Art. 23. do Código de Caça (1943)

Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943

Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.

Art. 23.

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Redação original · Redação de data não informada

Para o exercício da caça e do tiro ao vôo são necessárias duas licenças: uma para o trânsito com arma de caça, expedida pela Polícia Civil, e outra para o exercício da caça ou tiro ao vôo, concedida pela Divisão de Caça e Pesca ou repartições devidamente autorizadas, mediante a apresentação da primeira.

Parágrafo único

Como era antes · 1 redação anterior

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Os caçadores quando oficiais do Exército, Marinha, Aeronáutica e Polícia Militares ficam isentos da apresentação da licença para trânsito com arma de caça a que se refere êste artigo.

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Institucional

Suporte

Legal

Para o exercício da caça e do tiro ao vôo são necessárias duas licenças: uma para o trânsito com arma de caça, expedida pela Polícia Civil, e outra para o exercício da caça ou tiro ao vôo, concedida pela Divisão de Caça e Pesca ou repartições devidamente autorizadas, mediante a apresentação da primeira.

Os caçadores quando oficiais do Exército, Marinha, Aeronáutica e Polícia Militares ficam isentos da apresentação da licença para trânsito com arma de caça a que se refere êste artigo.

Para o exercício da caça e do tiro ao vôo são necessárias duas licenças: uma para o trânsito com arma de caça, expedida pela Polícia Civil, e outra para o exercício da caça ou tiro ao vôo, concedida pela Divisão de Caça e Pesca ou repartições devidamente autorizadas, mediante a apresentação da primeira.

Os caçadores quando oficiais do Exército, Marinha, Aeronáutica e Polícia Militares ficam isentos da apresentação da licença para trânsito com arma de caça a que se refere êste artigo.