Revogado
Art. 43. do Código de Caça (1943)
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 43.
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 43.
Redação original · Redação de data não informada
O registo, o funcionamento e o abastecimento das fábricas de conservas de caça serão regulados por instruções especiais baixadas pela Divisão de Caça e Pesca e aprovadas pelo Conselho Nacional de Caça.
§ 1º
Redação original · Redação de data não informada
Durante o defeso fica terminantemente proibida a aquisição de caça, salvo quando proveniente de criadeiros ou das regiões a que se refere o parágrafo único do artigo 34.
§ 2º
Redação original · Redação de data não informada
A Divisão de Caça e Pesca poderá proibir, temporária ou definitivamente, a fabricação de conservas de determinadas espécies de animais silvestres. CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO
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