Revogado

Art. 44. do Código de Caça (1943)

Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943

Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.

Art. 44.

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Redação original · Redação de data não informada

A fiscalização da caça caberá, em todo o território nacional, à Divisão de Caça e Pesca e às repartições congêneres dos Estados que possuam delegação de competência.

§ 1º

Como era antes · 1 redação anterior

Redação original · Redação de data não informada

Poderão ser incumbidos dessa fiscalização os funcionários da União, dos Estados e dos Municípios e, dentro das respectivas propriedades, os proprietários rurais ou seus prepostos e guardas-caça.

§ 2º

Como era antes · 1 redação anterior

Redação original · Redação de data não informada

Os guardas-caça a que se refere o parágrafo anterior serão pagos pelos respectivos proprietários e, só depois de registados na Divisão de Caça e Pesca, poderão exercer as funções.

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Institucional

Suporte

Legal

A fiscalização da caça caberá, em todo o território nacional, à Divisão de Caça e Pesca e às repartições congêneres dos Estados que possuam delegação de competência.

Poderão ser incumbidos dessa fiscalização os funcionários da União, dos Estados e dos Municípios e, dentro das respectivas propriedades, os proprietários rurais ou seus prepostos e guardas-caça.

Os guardas-caça a que se refere o parágrafo anterior serão pagos pelos respectivos proprietários e, só depois de registados na Divisão de Caça e Pesca, poderão exercer as funções.

A fiscalização da caça caberá, em todo o território nacional, à Divisão de Caça e Pesca e às repartições congêneres dos Estados que possuam delegação de competência.

Poderão ser incumbidos dessa fiscalização os funcionários da União, dos Estados e dos Municípios e, dentro das respectivas propriedades, os proprietários rurais ou seus prepostos e guardas-caça.

Os guardas-caça a que se refere o parágrafo anterior serão pagos pelos respectivos proprietários e, só depois de registados na Divisão de Caça e Pesca, poderão exercer as funções.