Revogado
Art. 47. do Código de Caça (1943)
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 47.
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 47.
Redação original · Redação de data não informada
As pessoas legalmente incumbidas da fiscalização da caça terão autoridade para autuar e prender os infratores dêste Código.
Parágrafo único
Redação original · Redação de data não informada
Sempre que em virtude de desacato ou outros crimes cometidos no exercício da caça ou de sua fiscalização se fizer necessária a prisão do contraventor, êste deverá ser recolhido à delegacia mais próxima, onde ficará à disposição da autoridade competente para a formação do processo respectivo. CAPÍTULO VIII DA TRIBUTAÇÃO
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original