Revogado

Art. 52. do Código de Caça (1943)

Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943

Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.

Art. 52.

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A exportação de couros e peles, penas, lepidópteros ou objetos com êles feitos só será permitida mediante o pagamento de uma taxa ad-valorem que não poderá exceder de 10% (dez por cento), de acôrdo com a tabela que a Divisão de Caça e Pesca elaborar, com base no valor oficial do produto, e aprovada pelo Conselho Nacional de Caça.

Parágrafo único

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Ficam isentos da taxa os couros, peles, penas, lepidópteros e outros insetos ornamentais, quando provenientes de criadeiros registados na Divisão de Caça e Pesca, bem como os couros e peles curtidos no país.

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Institucional

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Legal

A exportação de couros e peles, penas, lepidópteros ou objetos com êles feitos só será permitida mediante o pagamento de uma taxa ad-valorem que não poderá exceder de 10% (dez por cento), de acôrdo com a tabela que a Divisão de Caça e Pesca elaborar, com base no valor oficial do produto, e aprovada pelo Conselho Nacional de Caça.

Ficam isentos da taxa os couros, peles, penas, lepidópteros e outros insetos ornamentais, quando provenientes de criadeiros registados na Divisão de Caça e Pesca, bem como os couros e peles curtidos no país.

A exportação de couros e peles, penas, lepidópteros ou objetos com êles feitos só será permitida mediante o pagamento de uma taxa ad-valorem que não poderá exceder de 10% (dez por cento), de acôrdo com a tabela que a Divisão de Caça e Pesca elaborar, com base no valor oficial do produto, e aprovada pelo Conselho Nacional de Caça.

Ficam isentos da taxa os couros, peles, penas, lepidópteros e outros insetos ornamentais, quando provenientes de criadeiros registados na Divisão de Caça e Pesca, bem como os couros e peles curtidos no país.