Revogado
Art. 55. do Código de Caça (1943)
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 55.
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 55.
Redação original · Redação de data não informada
O transporte interestadual de animais silvestres, a que se refere o artigo 42, estará sujeito a uma taxa, em sêlo Pro-fauna, que variará de Cr$ 0,10 (dez centavos) a Cr$ 2,00 (dois cruzeiros), por exemplar, de acôrdo com a e espécie e a tabela organizada pela Divisão de Caça e Pesca, e aprovada pelo Conselho Nacional de Caça.