Revogado

Art. 56. do Código de Caça (1943)

Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943

Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.

Art. 56.

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O registo das firmas e emprêsas a que se referem as alíneas a, b e d do art. 32, será feito com a observância do disposto neste Código e pagamento de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) em sêlo Pro-fauna.

Parágrafo único

Como era antes · 1 redação anterior

Redação original · Redação de data não informada

O registo das firmas e emprêsas a que se refere a alínea c do art. 32 fica sujeito às instruções que forem baixadas pela Divisão de Caça e Pesca, ouvido o Conselho Nacional de Caça, devendo ser fixada, nessas instruções, a título de licença, uma taxa anual para as diferentes formas de tal comércio.

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Institucional

Suporte

Legal

O registo das firmas e emprêsas a que se referem as alíneas a, b e d do art. 32, será feito com a observância do disposto neste Código e pagamento de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) em sêlo Pro-fauna.

O registo das firmas e emprêsas a que se refere a alínea c do art. 32 fica sujeito às instruções que forem baixadas pela Divisão de Caça e Pesca, ouvido o Conselho Nacional de Caça, devendo ser fixada, nessas instruções, a título de licença, uma taxa anual para as diferentes formas de tal comércio.

O registo das firmas e emprêsas a que se referem as alíneas a, b e d do art. 32, será feito com a observância do disposto neste Código e pagamento de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) em sêlo Pro-fauna.

O registo das firmas e emprêsas a que se refere a alínea c do art. 32 fica sujeito às instruções que forem baixadas pela Divisão de Caça e Pesca, ouvido o Conselho Nacional de Caça, devendo ser fixada, nessas instruções, a título de licença, uma taxa anual para as diferentes formas de tal comércio.