Revogado

Art. 51. do Código de Caça (1943)

Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943

Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.

Art. 51.

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Redação original · Redação de data não informada

Todos os cartuchos de papelão e metal, de procedência estrangeira, vasios ou carregados, para caça, calibre 36 (inclusive) a 12 ou superior, ficarão sujeitos ao sêlo Pro-fauna, no valor de Cr$ 0,02 (dois centavos) por cartucho.

Parágrafo único

Como era antes · 1 redação anterior

Redação original · Redação de data não informada

As autoridades policiais não poderão autorizar a retirada do material a que se refere êste artigo das Alfândegas, Trapiches ou Depósitos alfandegados, sem que tenha sido pago na respectiva guia de permissão ou fatura consular o sêlo Pro-fauna devido.

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Institucional

Suporte

Legal

Todos os cartuchos de papelão e metal, de procedência estrangeira, vasios ou carregados, para caça, calibre 36 (inclusive) a 12 ou superior, ficarão sujeitos ao sêlo Pro-fauna, no valor de Cr$ 0,02 (dois centavos) por cartucho.

As autoridades policiais não poderão autorizar a retirada do material a que se refere êste artigo das Alfândegas, Trapiches ou Depósitos alfandegados, sem que tenha sido pago na respectiva guia de permissão ou fatura consular o sêlo Pro-fauna devido.

Todos os cartuchos de papelão e metal, de procedência estrangeira, vasios ou carregados, para caça, calibre 36 (inclusive) a 12 ou superior, ficarão sujeitos ao sêlo Pro-fauna, no valor de Cr$ 0,02 (dois centavos) por cartucho.

As autoridades policiais não poderão autorizar a retirada do material a que se refere êste artigo das Alfândegas, Trapiches ou Depósitos alfandegados, sem que tenha sido pago na respectiva guia de permissão ou fatura consular o sêlo Pro-fauna devido.