Revogado
Art. 50. do Código de Caça (1943)
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 50.
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 50.
Redação original · Redação de data não informada
Todos os requerimentos, defesas, memoriais, atos, têrmos e documentos referentes à caça, quer se processem perante repartições administrativas da República, quer perante o juízo Criminal, estarão sujeitos ao sêlo Pro-fauna, no valor de Cr$ 0,20 (vinte centavos) por fôlha.