Revogado
Art. 62. do Código de Caça (1943)
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 62.
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 62.
Redação original · Redação de data não informada
Dentro dos limites da arrecadação produzida pelo sêlo Pro-fauna será consignada, anualmente, no orçamento da despesa do Ministério da Agricultura, a dotação necessária ao desenvolvimento do programa organizado pela Divisão de Caça e Pesca do Departamento Nacional da Produção Animal, com a aprovação do Conselho Nacional de Caça, e que consistirá na formação e fiscalização de refúgios para animais, da fauna indígena, bem como:
a)
Redação original · Redação de data não informada
na instalação e fiscalização dos Entrepostos de Couros, Peles e Penas de animais silvestres;
b)
Redação original · Redação de data não informada
em prêmios de animação aos, criadeiros de animais silvestres registados na Divisão de Caça e Pesca;
c)
Redação original · Redação de data não informada
na organização dos serviços de fiscalização do exercício da caça;
d)
Redação original · Redação de data não informada
na propaganda e divulgação de programas de proteção à fauna;
e)
Redação original · Redação de data não informada
na execução do disposto nas alíneas e, f e g do art. 31;
f)
Redação original · Redação de data não informada
em outros misteres julgados importantes pelo Conselho Nacional de Caça. CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES EM GERAL E DOS INFRATORES
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original