Revogado
Art. 68. do Código de Caça (1943)
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 68.
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 68.
Redação original · Redação de data não informada
O infrator do art. 1º, § 2º, perderá a caça para o proprietário do terreno onde caçar sem consentimento, ficando sujeito, além da multa prevista no art. 64, às penalidades civis que no caso couberem.