Revogado

Art. 63. do Código de Caça (1943)

Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943

Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.

Art. 63.

Como era antes · 1 redação anterior

Redação original · Redação de data não informada

As infrações dos dispositivos dêste Código, dos regulamentos e das portarias e instruções em virtude dêles expedidas são consideradas contravenções e puníveis na forma prevista no presente capítulo.

§ 1º

Como era antes · 1 redação anterior

Redação original · Redação de data não informada

Os contraventores estão sujeitos, em qualquer caso, à cassação de licença para caçar, à apreensão e perda das armas e dos instrumentos venatórios e dos animais caçados e à pena pecuniária conversível, no caso de segunda infração, em prisão celular, na forma do art. 72.

§ 2º

Como era antes · 1 redação anterior

Redação original · Redação de data não informada

As armas apreendidas em poder de contraventores serão remetidas com ofício às autoridades policiais, fazendo-se menção de suas características e, quando possível, do nome de seu fabricante, marca, espécie, número e calibre.

Linha do tempo deste artigo

Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original

Ver a lei inteira

Institucional

Suporte

Legal

As infrações dos dispositivos dêste Código, dos regulamentos e das portarias e instruções em virtude dêles expedidas são consideradas contravenções e puníveis na forma prevista no presente capítulo.

As armas apreendidas em poder de contraventores serão remetidas com ofício às autoridades policiais, fazendo-se menção de suas características e, quando possível, do nome de seu fabricante, marca, espécie, número e calibre.

As infrações dos dispositivos dêste Código, dos regulamentos e das portarias e instruções em virtude dêles expedidas são consideradas contravenções e puníveis na forma prevista no presente capítulo.

As armas apreendidas em poder de contraventores serão remetidas com ofício às autoridades policiais, fazendo-se menção de suas características e, quando possível, do nome de seu fabricante, marca, espécie, número e calibre.

Os contraventores estão sujeitos, em qualquer caso, à cassação de licença para caçar, à apreensão e perda das armas e dos instrumentos venatórios e dos animais caçados e à pena pecuniária conversível, no caso de segunda infração, em prisão celular, na forma do art. 72.