Revogado
Art. 66. do Código de Caça (1943)
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 66.
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 66.
Redação original · Redação de data não informada
Incorrerá na multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) o proprietário de mercearia, hotel, restaurante, pensão ou bar que entregar ao consumo aves silvestres nacionais, desde que estas não provenham de estabelecimentos de criação registados na Divisão de Caça e Pesca.