Art. 64 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 64 -
I –
II –
Sem data · Nova redaçãoAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Possibilidade. Natureza da droga desacompanhada de quantidade relevante. Afastamento da valoração negativa. Regime inicial fechado. Manutenção. Honorários do defensor dativo. Arbitramento. Recurso parcialmente provido.
5000XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Emprego de arma branca. Manutenção. Apreensão. Desnecessidade. Utilização comprovada pelos elementos de prova constantes dos autos. Primeira fase. Afastamento da valoração negativa dos antecedentes. Impossibilidade. Maus antecedentes comprovados. Consequências do delito…
0035XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Segunda fase. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação proporcional. Tema 585 do STJ. Preponderância da agravante sobejante. Fração de 1/8 (um oitavo) sobre a pena-base. Proporcionalidade e razoabilidade. Regime. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias…
0005XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Cabimento. Requisitos preenchidos. Dedicação à atividade criminosa não evidenciada. Réu primário e de bons antecedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena (art. 44, do código penal). Possibilidade. Requisitos preenchidos. Recurso parcialmente provido.
0010XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Matheus Chaves Jardim
- Se não restou comprovada em Juízo da ameaça infligida à vítima, incensurável o decreto desclassificatório objurgado.
1035XXX-XX.XX19.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Glauco Fernandes
Embargos de declaração - omissão - arbitramento de honorários em favor de defensora dativa - necessidade - prequestionamento - matérias devidamente enfrentadas no acórdão embargado - ausência de omissão - embargos parcialmente acolhidos. - Cabível a fixação de honorários…
0002XXX-XX.XX24.8.13.XXXX