Art. 65 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 65 -
Circunstâncias atenuantes
São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
I –ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher;
II –o desconhecimento da lei;
III –ter o agente:
a)cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b)procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c)
d)
e)
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Circunstâncias atenuantes
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São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher;
Sem data · Nova redaçãoAtual
o desconhecimento da lei;
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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ter o agente:
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
21, §2º, da lcp. Impossibilidade. Relação doméstica evidenciada. Bis in idem quanto ao reconhecimento da agravante do art. 61, II, "H". Inocorrência. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545 do STJ. Compensação integral com a agravante. Valor mínimo para…
5001XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Pretensão de condenação cumulativa pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 14 da lei nº 10.826/03), em concurso material com o delito de drogas. Não cabimento. Absorção do crime de porte pela majorante do art. 40, iv, da lei nº 11.343/06. Tema repetitivo…
5000XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Réu assistido pela defensoria pública. Suspensão da exigibilidade. Recurso provido.
0006XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Opção por uma das versões dos autos. Condenação mantida. Pena-base. Manutenção. Atenuante da confissão espontânea. Autodefesa em plenário. Confissão qualificada. Legítima defesa. Irrelevância. Reconhecimento. Tentativa. Fração mínima. Iter criminis avançado. Manutenção. Recurso…
0033XXX-XX.XX13.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Admissão dos fatos utilizada para a formação do convencimento do julgador. Compensação parcial com a agravante da reincidência. Recurso parcialmente provido.
5000XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Beatriz Pinheiro Caires
Apelação criminal - artigo 33, §4º, da lei 11.343/06 - acordo de não persecução penal - não oferecimento pelo ministério público, por dedicação do réu a atividades criminosas - justificativa inidônea - ausência de interesse de agir sob as perspectivas da necessidade e utilidade…
5038XXX-XX.XX25.8.13.XXXX