Art. 66 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 66 -
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Franklin Higino Caldeira Filho
Apelação criminal - furto qualificado - supressão da qualificadora do abuso de confiança - necessidade - atenuante da confissão espontânea - reconhecimento - abrandamento do regime prisional - inviabilidade - justiça gratuita - competência do juízo da execução. A qualificadora…
0009XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Eduardo Brum
Apelação criminal - furto qualificado pelo concurso de pessoas - preliminar ministerial - intempestividade manifesta dos inconformismos defensivos - procedência parcial - primeiro recurso não conhecido - segundo recurso defensivo - mérito - dosimetria - redução das reprimendas…
0004XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Cássio Salomé
Apelação criminal - lesão corporal grave (artigo 129, § 1º, i, do código penal) - preliminar de nulidade - oitiva de informante por videoconferência fora do ambiente forense - rejeição - ausência de demonstração de prejuízo - princípio pas de nullité sans grief - mérito -…
0004XXX-XX.XX18.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Eduardo Brum
Apelação criminal - lesão corporal em contexto de violência doméstica e ameaça - autoria e materialidade comprovadas - palavra segura da vítima corroborada por depoimentos testemunhais - ausência de dolo - descabimento - pretendida absolvição - impossibilidade - delitos…
0016XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 10/11/2026 · Rel. Marcos Flávio Lucas Padula
Apelações criminais - extorsão - recurso defensivo - nulidade por ausência de incidente de insanidade mental - inocorrência - ausência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado - atenuante genérica do art. 66 do código penal - não cabimento - recurso ministerial -…
5000XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 10/11/2026 · Rel. José Luiz de Moura Faleiros
Apelação criminal - embriaguez ao volante e disparo de arma de fogo - redução da reprimenda em patamar aquém do mínimo legal na segunda fase dosimétrica - impossibilidade - súmula nº 231 do STJ - enunciado mantido no julgamento do recurso especial nº 2057181 - pleito de…
0003XXX-XX.XX23.8.13.XXXX