Art. 68 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 68 -
Cálculo da pena
Parágrafo único
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Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Cabimento. Requisitos preenchidos. Dedicação à atividade criminosa não evidenciada. Réu primário e de bons antecedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena (art. 44, do código penal). Possibilidade. Requisitos preenchidos. Recurso parcialmente provido.
0010XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Matheus Chaves Jardim
- Extraindo-se do arcabouço probatório elementos suficientes a comprovar a autoria e a materialidade delitivas, descabido se revela o pleito absolutório formulado pelo réu.
0001XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Cássio Salomé
Apelação criminal - roubo majorado - palavra da vítima - prova testemunhal - posse da res subtraída - autoria comprovada - emprego de arma de fogo - relatos seguros da vítima - desnecessidade de apreensão e perícia do artefato - unidade de desígnios entre os agentes - majorantes…
5028XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
Apelação criminal - crime de trânsito - homicídio culposo na direção de veículo automotor - pleito absolutório - impossibilidade - materialidade e autoria comprovadas - inobservância do dever objetivo de cuidado - alegação de culpa exclusiva da vítima - inocorrência - sanção…
0018XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
Apelação criminal - injúria racial e ameaça - absolvição - impossibilidade - materialidades, autorias e dolo devidamente comprovados - afastamento dos maus antecedentes - descabimento - condenações distintas daquela utilizada para caracterizar a agravante da reincidência -…
5000XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EXTORSÃO MAJORADA E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADES E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE FIXADAS AO CRIME DE EXTORSÃO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO…
0172XXX-XX.XX19.8.13.XXXX