Art. 67 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 67 -
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
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Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 10/11/2026 · Rel. Jaubert Carneiro Jaques
121, §2º, incisos i e iv, do código penal - autoria e materialidade delitiva incontroversas - preliminar suscitada pela procuradoria-geral de justiça - violação à súmula nº 713 do STF - inocorrência - fundamentos nas razões recursais - preliminares defensivas - nulidade do…
0002XXX-XX.XX17.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Âmalin Aziz Sant'Ana
226 do CPP - conjunto probatório robusto e coeso - corrupção de menores - crime formal - prova suficiente da participação do adolescente - multirreincidência - compensação integral entre confissão espontânea e reincidência - impossibilidade - fração de 1/4 mantida - concurso de…
0017XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Franklin Higino Caldeira Filho
Apelação criminal - furto qualificado - supressão da qualificadora da escalada - inviabilidade - redução da pena-base - não cabimento - diminuição da reprimenda provisória - viabilidade - indenização mínima à vítima - impossibilidade - ausência de pedido ministerial - justiça…
5000XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Ausente a alegada obscuridade no acórdão, deve-se rejeitar os embargos de declaração. 2. Deve-se rejeitar os embargos opostos sem amparo no artigo 620, do CPP, ou que revelem manifesta intenção de se revisitar a fundamentação contida no acórdão embargado.
0050XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Franklin Higino Caldeira Filho
Apelação criminal - roubo qualificado - absolvição - legítima defesa - inocorrência - inimputabilidade - não comprovação - atenuante genérica - circunstância relevante não demonstrada. A legítima defesa, real ou putativa, exige base probatória mínima, não bastando a versão…
5012XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Âmalin Aziz Sant'Ana
Apelação criminal - receptação - compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea - inviabilidade - apelante multirreincidente - inteligência da súmula 585 do superior tribunal de justiça - abrandamento do regime - impossibilidade - presença de circunstância…
0527XXX-XX.XX22.8.13.XXXX