Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.
Concurso material
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.
Concurso material
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.
Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.
Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.
Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Beatriz Pinheiro Caires
Apelação criminal - vias de fato - ameaça - lei maria da penha - suficiência probatória - dosimetria da pena - maus antecedentes - reincidência
A condenação pelos delitos de vias de fato e ameaça deve ser mantida quando a prova oral produzida em juízo, corroborada pelos elementos informativos da investigação, demonstra de forma segura a autoria e a materialidade delitivas. 2. O depoimento de testemunha presencial, ainda…
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Penal e processual penal
Recursos de apelação
Irresignações defensivas
Ausência de provas seguras de que os entorpecentes apreendidos seriam destinados à mercancia. Desclassificação para a infração do art. 28 da lei 11.343/06. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Procedência. Insuficiência de provas de que os acusados estavam associados…
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Apelação
Decumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça
Recurso defensivo
Impossibilidade. Dano moral in RE ipsa. Precedentes do STJ. Pedido expresso. Redução do valor. Hipossuficiência reconhecida. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Apelação criminal
Roubo majorado, cárcere privado qualificado e associação criminosa armada
Recursos defensivos
Autonomia em relação ao roubo. Inocorrência de consunção. Dosimetria. Redimensionamento. Atenuante da menoridade relativa (para os apelantes guilherme e vinícius). Reconhecimento. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. Cumulação das majorantes do…
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Penal e processual penal
Recurso de apelação
Constrangimento ilegal e ameaça
- A condenação criminal exige prova segura, produzida sob o crivo do contraditório, acerca da ocorrência do fato delituoso e de sua autoria, não sendo suficiente a existência de elementos inquisitoriais não confirmados em juízo. - Se a vítima não ratifica judicialmente as…
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Penal e processual penal
Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art
33, caput, da lei 11.343/06 e art
Limites à participação da defesa na produção de elementos indiciários. Precedente do STF. Ilicitude da busca e apreensão domiciliar. Não verificação. Fundadas razões da ocorrência do estado flagrancial no interior da residência. Violação de domicílio não configurada…