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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

32 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/12/2021

Distribuição

30/12/2021

Valor

R$ 287.083,83

Autor

ITW DELFAST DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

ANA PAULA COSTA SANCHEZ· OAB DF 0000000

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB MS 019858

VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA· OAB DF 076999

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

+ outros representantes

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes - com Baixa (25/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITW DELFAST DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITW DELFAST DO BRASIL LTDACNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} (29/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/12/2023

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITW DELFAST DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (31/01/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ITW DELFAST DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Reu:

CARLA HANDEL MISTRORIGO· OAB SP 109092· CPF 089.***.***-65

Reu:

ANA PAULA COSTA SANCHEZ· OAB DF 0000000· CPF 172.***.***-19

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 287.083,83

Autor

ITW DELFAST DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Reu:

CARLA HANDEL MISTRORIGO· OAB SP 109092· CPF 089.***.***-65

Reu:

ANA PAULA COSTA SANCHEZ· OAB DF 0000000· CPF 172.***.***-19

Reu:

PAULO SERGIO CAETANO CASTRO· OAB SP 097151· CPF 098.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ITW DELFAST DO BRASIL LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANA PAULA COSTA SANCHEZ· OAB DF · CPF 172.***.***-19

Autor:

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· OAB DF 15787· CPF 845.***.***-53

Autor:

CARLA HANDEL MISTRORIGO· OAB DF · CPF 089.***.***-65

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA PAULA COSTA SANCHEZ· OAB DF · CPF 172.***.***-19

Reu:

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Reu:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· OAB DF 15787· CPF 845.***.***-53

Reu:

CARLA HANDEL MISTRORIGO· OAB DF · CPF 089.***.***-65

Reu:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (22/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 513.866,24

Autor

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Outros

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO· OAB SP 237895· CPF 220.***.***-79

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848589/SP (2025/0035902-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S/A ADVOGADOS: ENIO ZAHA - SP123946 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARUERI ADVOGADO: RAFAEL BAZILIO COUCEIRO - SP237895 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025. (14/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 513.866,24

Autor

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERICNPJ

Reu

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO· OAB SP 237895· CPF 220.***.***-79

Reu:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Reu:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Último movimento: Prazo (18/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERI

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Reu:

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO· OAB SP 237895· CPF 220.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (29/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BARUERI

Reu

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.CNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (19/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERI

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Reu:

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO· OAB SP 237895· CPF 220.***.***-79

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (19/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERI

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE BARUERICPF

Reu

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Autor:

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO· OAB SP 237895· CPF 220.***.***-79

Autor:

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Reu:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Reu:

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO· OAB SP 237895· CPF 220.***.***-79

Reu:

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Votorantim Cimentos S/A - Apelante: Município de Barueri - Nº 1017718-17.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Vistos. Mantenho o sobrestamento de fls. 625-6. São Paulo, 11 de setembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricar... (16/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 60.980.688,04

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

PABLO FRANCISCO DOS SANTOS· OAB SP 227037· CPF 262.***.***-90

Outros

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

PABLO FRANCISCO DOS SANTOS· OAB SP 227037· CPF 262.***.***-90

Autor:

PAULO GONCALVES DA COSTA JR· OAB SP 088384· CPF 088.***.***-18

Reu:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Reu:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (14/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

PABLO FRANCISCO DOS SANTOS· OAB SP 227037· CPF 262.***.***-90

Reu:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (13/06/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJOCPF

Reu

2. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Autor:

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

PABLO FRANCISCO DOS SANTOS· OAB DF · CPF 262.***.***-90

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Autor:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· OAB DF 15787· CPF 845.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Reu:

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Reu:

PABLO FRANCISCO DOS SANTOS· OAB DF · CPF 262.***.***-90

Reu:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Reu:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· OAB DF 15787· CPF 845.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1025301-46.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - B2W - Companhia Global do Varejo - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Requeira o vencedor o que entender de direito em dez dias, devendo fazê-lo por meio de incidente próprio (cumprimento de sentença) devidamente instruído. Após, ou no silêncio, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Int. - ADV: JORGE HENRIQUE FER... (29/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/06/2015

Distribuição

18/06/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

CUMMINS BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS DE CARVALHO· OAB SP 147268· CPF 175.***.***-00

Autor:

LIGIA FERREIRA DE FARIA· CPF 333.***.***-60

Outros

CAROLINA GARCIA DA SILVA· OAB SP 356902· CPF 394.***.***-17

JORGE LUIZ DE BRITO JÚNIOR· OAB SP 271556· CPF 326.***.***-00

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· OAB DF 015787

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CUMMINS BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (03/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2020

Distribuição

04/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CUMMINS BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA· OAB SP 058079· CPF 845.***.***-04

Autor:

JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR· OAB SP 271556· CPF 326.***.***-00

Autor:

MARCOS DE CARVALHO· OAB SP 147268· CPF 175.***.***-00

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (17/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CUMMINS BRASIL LIMITADA (EMBARGANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· OAB DF 015787

Autor:

JORGE LUIZ DE BRITO JÚNIOR· OAB SP 271556· CPF 326.***.***-00

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Autor:

CAROLINA GARCIA DA SILVA· OAB SP 356902· CPF 394.***.***-17

Autor:

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· OAB DF 015787

Reu:

JORGE LUIZ DE BRITO JÚNIOR· OAB SP 271556· CPF 326.***.***-00

Reu:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Reu:

CAROLINA GARCIA DA SILVA· OAB SP 356902· CPF 394.***.***-17

Reu:

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva (03/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/02/2015

Distribuição

20/02/2015

Valor

R$ 143.523,53

Autor

CUMMINS VENDAS E SERVICOS DE MOTORES E GERADORES LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Autor:

MARCOS DE CARVALHO· OAB SP 147268· CPF 175.***.***-00

Autor:

LIGIA FERREIRA DE FARIA· CPF 333.***.***-60

Autor:

PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD· OAB SP 309128· CPF 366.***.***-00

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

MARCELO FERREIRA SANTOS SILVEIRA JUNIOR· OAB BA 075883

CAROLINA GARCIA DA SILVA· OAB SP 356902· CPF 394.***.***-17

JORGE LUIZ DE BRITO JÚNIOR· OAB SP 271556· CPF 326.***.***-00

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Último movimento: Devolvidos os autos (30/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 143.523,53

Autor

CUMMINS VENDAS E SERVICOS DE MOTORES E GERADORES LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (30/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CUMMINS VENDAS E SERVICOS DE MOTORES E GERADORES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Autor:

JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR· OAB SP 271556· CPF 326.***.***-00

Autor:

CAROLINA GARCIA DA SILVA· OAB SP 356902· CPF 394.***.***-17

Autor:

MARCELO FERREIRA SANTOS SILVEIRA JUNIOR· CPF 077.***.***-70

Reu:

NATALIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS· CPF 207.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (22/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisRecurso Especial

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (22/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/06/2020

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 229.822,73

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

PETERSON SANTA ROSA SARMENTO· OAB DF 0000000· CPF 069.***.***-19

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao (17/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

28/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Reu:

MONICA TONETTO FERNANDEZ· OAB SP 118945· CPF 135.***.***-13

Último movimento: Baixa Definitiva (16/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

11/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (17/08/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 229.822,73

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

GABRIELA PELLICCIOTTI LINS· CPF 428.***.***-07

Reu:

MONICA TONETTO FERNANDEZ· OAB SP 118945· CPF 135.***.***-13

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/12/2020

Distribuição

26/01/2021

Valor

R$ 602.243,25

Autor

CUMMINS BRASIL LTDA.CNPJ

CUMMINS VENDAS E SERVICOS DE MOTORES E GERADORES LTDA.CPF

Reu

SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA (MASSA FALIDA)CNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA DRATOVSKY SISTER· OAB SP 236220

Reu:

KARYNA HIRANO DO SANTOS

Reu:

RAFAEL VINCENSI· OAB MS 016160· CPF 614.***.***-15

Outros

KARYNA HIRANO DOS SANTOS· OAB MS 009999· CPF 892.***.***-87

GASTAO MEIRELLES PEREIRA· OAB SP 130203· CPF 152.***.***-32

SANDRYA RODRIGUEZ VALMANA DE MEDEIROS· OAB SP 250321· CPF 213.***.***-26

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1975128/MS (2021/0250150-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: CUMMINS BRASIL LIMITADA RECORRENTE: CUMMINS VENDAS E SERVICOS DE MOTORES E GERADORES LTDA ADVOGADOS: ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787 ALEXANDRE OUTEDA JORGE - SP176530 ENIO ZAHA - SP123946 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 SANDRYA RODRÍGUEZ VALMAÑA DE MEDEIROS - SP250321 TATIANA DRATOVSKY SISTER - SP236220 GASTAO MEIRELLES PEREIRA - SP130203 RECORRIDO: SAO FERNA... (07/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/08/2021

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CUMMINS BRASIL LTDA.CNPJ

CUMMINS VENDAS E SERVICOS DE MOTORES E GERADORES LTDACNPJ

Reu

SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA (MASSA FALIDA)CNPJ

Último movimento: Conhecido o recurso de CUMMINS BRASIL LIMITADA e CUMMINS VENDAS E SERVICOS DE MOTORES E GERADORES LTDA e provido,por maioria, pela QUARTA TURMA Relator para Acórdão: MARIA ISABEL GALLOTTI (05/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/05/2021

Distribuição

14/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CUMMINS BRASIL LTDA.CNPJ

CUMMINS VENDAS E SERVICOS DE MOTORES E GERADORES LTDA.CPF

Reu

SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA (MASSA FALIDA)CNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA DRATOVSKY SISTER

Autor:

ALEXANDRE O. JORGE

Reu:

KARYNA HIRANO DO SANTOS

Reu:

RAFAEL VINCENSI· OAB MS 016160· CPF 614.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} (04/08/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/03/2021

Distribuição

16/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CUMMINS BRASIL LTDA.CNPJ

CUMMINS VENDAS E SERVICOS DE MOTORES E GERADORES LTDA.CPF

Reu

SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA (MASSA FALIDA)CNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA DRATOVSKY SISTER

Autor:

ALEXANDRE O. JORGE

Reu:

KARYNA HIRANO DO SANTOS

Reu:

RAFAEL VINCENSI· OAB MS 016160· CPF 614.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (07/06/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

02/11/2011

Distribuição

02/11/2011

Valor

R$ 4.531.422,33

Autor

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE· CPF 154.***.***-66

Autor:

SANDRYA RODRIGUEZ VALMANA DE MEDEIROS· CPF 213.***.***-26

Outros

PAULO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA· OAB SP 216413

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Último movimento: Juntada de Petição de petição inicial (22/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/09/2012

Distribuição

03/09/2012

Valor

R$ 4.531.422,33

Autor

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA· OAB SP 058079· CPF 845.***.***-04

Reu:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (22/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Autor:

PAULO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA· CPF 294.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0020221322011403610020260304174147 (04/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

CofinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· OAB DF 15787· CPF 845.***.***-53

Autor:

PAULO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA· OAB SP 216413

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Autor:

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· OAB DF 015787

+ outros advogados do autor

Reu:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· OAB DF 15787· CPF 845.***.***-53

Reu:

PAULO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA· OAB SP 216413

Reu:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Reu:

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Reu:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· OAB DF 015787

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2802507/SP (2024/0447663-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787 ENIO ZAHA - SP123946 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 PAULO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA - SP216413 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2024. (30/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/04/2020

Distribuição

24/07/2025

Valor

R$ 10.940.423,83

Autor

NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao (24/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.CPF

NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (21/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

NESTLE BRASIL LTDA.CNPJ

NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO AUGUSTO BENNINI· OAB DF 0000000· CPF 272.***.***-50

Reu:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva (26/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

03/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.CNPJ

NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Reu:

ANTONIO AUGUSTO BENNINI· OAB DF 0000000· CPF 272.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (15/02/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

03/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDACNPJ

NESTLE BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO AUGUSTO BENNINI· OAB DF 0000000· CPF 272.***.***-50

Reu:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva (15/02/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 10.940.423,83

Autor

NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDACNPJ

NESTLE BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Reu:

ANTONIO AUGUSTO BENNINI· OAB DF 0000000· CPF 272.***.***-50

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 173.587,70

Autor

CSU CARDSYSYTEM S.ACNPJ

CSU CARDSYSTEM S.A.CPF

CSU CARDSYSTEM S.ACPF

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CSU CARDSYSYTEM S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERI

Advogados

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1022349042022826006820250917173757 (17/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CSU CARDSYSYTEM S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (30/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

CSU CARDSYSYTEM S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (27/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 173.587,70

Autor

CSU CARDSYSTEM S.ACPF

CSU CARDSYSYTEM S.ACNPJ

CSU CARDSYSTEM S.A.CPF

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERICNPJ

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

GIOVANI OLIVEIRA BAPTISTA· CPF 410.***.***-39

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CSU CARDSYSTEM S.A

CSU CARDSYSTEM S.A.

CSU CARDSYSTEM S/A

Reu

MUNICíPIO DE BARUERICPF

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Autor:

CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES· OAB SP 259516· CPF 307.***.***-06

Autor:

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB DF · CPF 168.***.***-10

Autor:

CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES· OAB DF · CPF 307.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Reu:

CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES· OAB SP 259516· CPF 307.***.***-06

Reu:

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB DF · CPF 168.***.***-10

Reu:

CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES· OAB DF · CPF 307.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1022349-04.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - CSU Cardsystem S/A - - Csu Cardsystem S.a. - - Csu Cardsystem S.a - Município de Barueri - Vistos. Providencie o Município o protocolo da petição nos autos do cumprimento de sentença n° 0009356-38.2025.8.26.0068. Intime-se. - ADV: CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES (OAB 259516/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), JORGE HENRIQUE FERN... (26/02/2026)

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